Medida Provisória n° 987, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00987 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 987/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00987 1995, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 987/1995
- Origem externa:
- MSG 467/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 962/1995
- MPV 1015/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , SUPERVISÃO , MINISTERIOS , RELAÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . EXTINÇÃO , LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (LBA) , FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA (CBIA) , MINISTERIO DA HABITAÇÃO E DO BEM ESTAR SOCIAL (MBES) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL (MIR) , SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS (SPE) , CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA DA LIBERDADE DE CRIAÇÃO E EXPRESSÃO (CODELIBER) , SECRETARIA DE POLICIA FEDERAL , SECRETARIA , TRANSITO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , CONSELHO COMUNITARIO , VINCULAÇÃO , GABINETE CIVIL . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , RELAÇÃO , MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO (MARE) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO , GABINETE CIVIL , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) , CONSELHO DA REPUBLICA , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , MINISTERIOS . TRANSFORMAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) . TRANSFORMAÇÃO , ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL , RELAÇÃO , SECRETARIA , COMUNICAÇÃO SOCIAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . CRIAÇÃO , CARGO DE CONFIANÇA , MINISTERIOS . TRANSFORMAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE (MMA) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO (CODEVASF) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , FUNDAÇÃO , PESQUISA , OBJETIVO , ABSORÇÃO , INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS (INPE) , INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZONIA (INPA) , INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA (INT) . TRANSFORMAÇÃO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , RELAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA (ABIN) , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . REESTRUTURAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 283 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 06 PAG 3084.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 04 DE MAIO, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIO DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB, PTB E PL (SF);
PSDB (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 05 PAG 7727.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E GILBERTO MIRANDA; PFL - JOSE BIANCO E
WALDECK ORNELLAS; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PL - ROMEU
TUMA; PTB - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA; E DEP BLOCO
(PFL-PTB) - VILMAR ROCHA E MENDONÇA FILHO; PMDB - GONZAGA
MOTA;PSDB - ROBERTO SANTOS; PPR - EURICO MIRANDA;
PC DO B - ALDO REBELO; PPS - SERGIO AROUCA. SUPLENTES:
PMDB - SEN FERNANDO BEZERRA E ONOFRE QUINAN; PFL - CARLOS
PATROCINIO E JOEL DE HOLLANDA; PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO; PTB - VALMIR CAMPELO E DEP BLOCO(PFL-PTB) -
MAURICIO NAJAR E HERACLITO FORTES;PMDB - IVANDRO CUNHA
LIMA; PSDB - FRANCO MONTORO; PPR - GERSON PERES;
PC DO B - HAROLDO LIMA; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00987 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 06041).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 71 (SETENTA
E UMA) EMENDAS: DEP ANTONIO CARNEIRO 070, 071; ARNALDO
FARIA DE SA 064; CUNHA BUENO 017; EDUARDO BARBOSA 012;
ELIAS MURAD 025; EURICO MIRANDA 029; EXPEDITO JUNIOR 004,
005, 049; FLAVIO ARNS 003, 013, 022, 024, 030; GONZAGA
PATRIOTA 065; JAIR SOARES 002; SEN JONAS PINHEIRO 044;
IBRAHIM ABI-ACKEL 045; LEONEL PAVAN 068, 069; LUIZ
MOREIRA 047, 053, 054; MARQUINHO CHEDID 023, 031, 035,
056, 057; MARCELO BARBIERI 048; MARISA SERRANO 014, 015,
016, 021, 027, 037, 041, 063; MALULY NETTO 051; MIGUEL
ROSSETO 006, 007, 008, 009, 010, 011, 018, 019, 020, 026,
028, 032, 033, 034, 036, 038, 039, 040, 042, 043, 046,
052, 055, 058, 059, 061, 062; NILSON GIBSON 066;
SEN PEDRO SIMON 001; DEP ROBERTO JEFFERSON 067; SEN ROMEU
TUMA 050; DEP SEVERIANO ALVES 060.
DCN2 05 05 PAG 7402 A 7482.
DCN 05 05 PAG 2568 A 2648.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:24