Medida Provisória n° 988, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00988 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 988/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/04/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00988 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 988/1995
- Origem externa:
- MSG 468/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 963/1995
- MPV 1012/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1400 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 02 06 PAG 3084.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 005 - CN.
DCN2 10 05 PAG 7951.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00008 1995 QUE APRESENTA, ACATANDO AS EMENDAS 006,
007, 008, 009, 010, 011, 012, 022, 027, 028, 029, 031,
036, 037. 038, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046,
047, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 061, 071, 072, 074,
075, 076, 077, 078, 083, 084, 085, 090, 091, 092, 097,
098, 099, 100, 101, 102, 103, 110, 112, 113, 115, 117,
119, 121, 126, 127, 129, 130, 132, 133, 134, CONTRARIO
AS DEMAIS EMENDAS.
DCN2 10 05 PAG 7951 A 7955.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PAES LANDIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCN2 20 05 PAG 8567. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB (SF),
PSDB (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, EM 28 DE ABRIL, SEM A
APRESENTAÇÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 06 05 PAG 7727.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 09 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 05,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO(PFL-PTB) - PAES
LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - PAULO BAUER; PV - FERNANDO
GABEIRA; PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO. SUPLENTES: PMDB
SEN - GILVAM BORGES E FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA
E ROMERO JUCA;PSDB - ARTUR DA TAVOLA E DEP BLOCO
BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES; PMDB - JOÃO THOME
MESTRINHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPR - FAUSTO MARTELLO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00988 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 04 PAG 06047).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 134 (CENTO E
TRINTA E QUATRO) EMENDAS: DEP CARLOS MAGNO 067 E 068;
ESTHER GROSSI 003, 013, 016; JERONIMO REIS 069, 070; JOÃO
HENRIQUE 012, 026, 035, 053, 054, 055, 078, 089, 090,
103, 109, 121, 122, 134; JOSE TELES 062, 073; LINDBERG
FARIAS 004, 014, 015, 058, 094, 125; MARIA ELVIRA 010,
030, 045, 046, 047, 048, 076, 087, 091, 101, 106, 117,
118, 132; MIRO TEIXEIRA 021, 060; NELSON MARCHEZAN 044,
075, 086, 131; SEN ODACYR SOARES 008, 027, 028, 061, 079,
097, 113, 127; DEP OSMANIO PEREIRA 007, 024, 034, 037,
038, 039, 063, 064, 071, 080, 083, 098, 104, 114, 115,
126; PAULO BAUER 006, 022, 033, 041, 042, 043, 074, 081,
084, 099, 105, 111, 112, 128, 129; PAULO PAIM 009, 023,
029, 031, 032, 036, 040, 072, 082, 085, 100, 107, 110,
116, 130; PEDRO WILSON 017; ROBERTO JEFFERSON 011, 025,
049, 050, 051, 052, 077, 088, 092, 102, 108, 119, 120,
133; RICARDO GOMYDE 001, 018, 019, 057, 093, 095, 124;
SALATIEL CARVALHO 065, 066; SERGIO MIRANDA 005, 056, 059,
096, 123; WOLNEY QUEIROZ 002, 020.
DCN2 05 05 PAG 7483 A 7592.
DCN 05 05 PAG 2649 A 2749.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:24