Medida Provisória n° 990, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00990 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 990/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00990 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 990/1995
- Origem externa:
- MSG 496/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 965/1995
- MPV 1016/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO . HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 286 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 02 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 06 PAG 3138.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANTONIO JOAQUIM E SILVIO ABREU, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO
GIOVANNI QUIROZ E MIRO TEXEIRA, CONFORME OF. 262/95, DA
LIDERANÇA DO PDT.
DCN2 24 05 PAG 8619.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO 001; ARLINDO
CHINAGLIA 003; DOMINGOS DUTRA 008; FRANCISCO DORNELLES
009; JAIR BOLSONARO 010; LAIRE ROSADO 007; MARIA LAURA
002, 005, 011; PAULO PAIM 006; SERGIO MIRANDA 004, 012.
DCN2 13 05 PAG 8157 A 8169.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 10 05 PAG 7963.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 09 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 10 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 20 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 04 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PDT -
ERNANDES AMORIM; PT - LAURO CAMPOS; E DEP BLOCO(PFL-PTB)-
AROLDE DE OLIVEIRA E ALBERICO CORDEIRO; PMDB - JORGE
WILSON; PSDB - ADROALDO STRECK; PPR - JAIR BOLSONARO;
PDT - MIRO TEIXEIRA; BL(PL-PSD-PSC) - ELTON ROHNELT.
SUPLENTES: PMDB - SEN CARLOS BEZERRA E GILVAM BORGES;
PFL - VILSON KLEINUBING E HUGO NAPOLEÃO; PSDB - LUCIO
ALCANTARA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - JOSE EDUARDO DUTRA
E DEP BLOCO(PFL-PTB) - ROBERTO PESSOA E JOÃO IENSEN;
PMDB - ZILA BEZERRA; PSDB - EDUARDO MASCARENHAS; PPR -
BENEDITO GUIMARAES; PDT -GIOVANNI QUEIROZ;
BL(PL-PSD-PSC) - FRANCISCO HORTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00990 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 06 05 PAG 06453).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:24