Medida Provisória n° 991, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00991 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 991/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00991 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 991/1995
- Origem externa:
- MSG 516/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 966/1995
- MPV 1017/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REESTRUTURAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO . DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ECONOMICA , POSSIBILIDADE , REGIME , CONCESSÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 287 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 06 PAG 3138.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP WAGNER SALUSTIANO E GERSON PERES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO
DEP FRANCISCO DORNELLES, COMO TITULAR, CONFORME OF. 478,
DE 1995, DA LIDERANÇA DO PPR.
DCN2 26 05 PAG 8812.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP ALBERTO
GOLDMANN E VICE-PRESIDENTE DEP MARCIO FORTES.
DCN2 30 05 PAG 9068.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 113 (CENTO E
TREZE) EMENDAS: SEN ADEMIR ANDRADE 013, 021, 046, 057;
DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA 014; ANTONIO FEIJÃO 061, 095;
EDISON ANDRINO 055; EDUARDO SUPLICY 023, 024, 025, 030,
031, 033, 035, 052, 060, 062, 066; FERNANDO FERRO 011,
012, 018, 019, 020, 022, 028, 032, 036, 037, 039, 044,
048, 058, 063, 064, 065, 067, 068, 075, 082, 087, 088,
090, 091, 092; GERSON PEREZ 049, 056, 059; JOÃO ALMEIDA
045, 051, 053, 054, 069, 093, 094, 103, 104; MAGNO
BACELAR 015, 071, 072, 073, 074, 078, 085, 110, 111;
MARCIO FORTES 026, 040, 041, 047, 050, 070, 089, 096,
097, 098, 099, 100, 101, 102, 105; MARIA LAURA 016;
MATHEUS SCHMIDT 017, 027, 029, 108; MAX ROENMANN 081;
MUSSA DEMES 076, 106, 107; PAULO BERNARDO 086; PAULO
BORNHAUSEN 112; RENATO JOHNSSON 038, 042, 043, 083, 084;
ROMEL ANIZIO JORGE 080; SERGIO GUERRA 077, 079; SERGIO
MIRANDA 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010,
013; WERNER WANDERER 034 E 109.
DCN2 19 05 PAG 8457.
DCN2 19 05 (SUPLEMENTO 'B') PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 05 PAG 8370.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB - JOSE
FOGAÇA, CASILDO MALDANER; PFL - FREITAS NETO, HUGO
NAPOLEÃO; PSDB TEOTONIO VILELA; PPS - ROBERTO FREIRE;
PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE CARLOS
ALELUIA, LIMA NETTO; PMDB - ALBERTO GOLDMAN; PSDB -
MARCIO FORTES; PPR - FRANCISCO DORNELLES; BLOCO (PSB -
PMN) - JOSE CHAVES; PC DO B - AGNELO QUEIROZ. SUPLENTES:
SEN PMDB - FLAVIANO MELO, ONOFRE QUINAN; PFL - FRANCELINO
PEREIRA, EDISON LOBÃO; PSDB - GERALDO MELO; PTB - LUIZ
ALBERTO OLIVEIRA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - OSORIO ADRIANO,
CESAR BANDEIRA; PMDB - MAURI SERGIO; PSDB - UBIRATAN
AGUIAR; PPR - GERSON PERES; BLOCO (PSB - PMN) - JERONIMO
REIS; PC DO B - JANDIRA FEGHALI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00991 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 12 05 PAG 06753).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:25