Medida Provisória n° 993, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00993 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI OS DECIMOS ICORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 993/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00993 1995, EXTINGUE AS VANTAGENS QUE MENCIONA, INSTITUI OS DECIMOS ICORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 993/1995
- Origem externa:
- MSG 518/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 968/1995
- MPV 1019/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA . FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR . LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 289 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 06 PAG 3138.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN BERNARDO CABRAL E JOÃO FRANÇA PELOS
SEN ANTONIO CARLOS VALADARES E OSMAR DIAS, CONFORME OF.
GLPP 156/95.
DCN2 19 05 PAG 8481.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 79 (SETENTA
E NOVE) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 050, 061, 062,
079; ELIAS MURAD 058; SEN EMILIA FERNANDES 064; DEP EULER
RIBEIRO 007, 017, 052, 059, 060, 067; FRANCISCO DORNELLES
004, 077; GEDDEL VIEIRA LIMA 016, 024, 030, 033; JOSE
LUIZ CLEROT 008, 019, 023, 026, 028, 035, 046, 053, 054,
068, 072, 075; LUCIANO DE CASTRO 070; LUIZ CARLOS HAULY
055, 066; MARCIO REINALDO 013, 020, 025, 032, 034; MARIA
LAURA 009, 018, 022, 031, 038, 039, 040, 041, 042, 045,
048, 065, 073, 074; MOISES LIPNIK 005, 047, 071; NELSON
TRAD 006, 010, 011, 014, 021, 029, 036, 037, 043, 044,
069, 078; NILSON GIBSON 001, 012, 015, 027; PAULO PAIM
002; REGIS DE OLIVEIRA 063; SERGIO CARNEIRO 003, 049,
051, 056, 057, 076.
DCN2 19 05 PAG 8459.
DCN2 19 05 (SUPLEMENTO 'D') PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 05 PAG 8371.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NABOR JUNIOR E HUMBERTO LUCENA; PFL - JOSE BIANCO E
VILSON KLEINUBING; PSDB - JEFFERSON PERES; PP - BERNARDO
CABRAL; PPR - EPITACIO CAFETEIRA E DEP BLOCO (PFL-PTB) -
MANOEL CASTRO, MAURICIO NAJAR; PMDB - JAIRE REZENDE;
PSDB - ANTONIO AURELIANO; PPR - ARNALDO FARIA DE SA;
PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO; PT - JAQUES WAGNER.
SUPLENTES: PMDB - SEN CARLOS BEZERRA E NEY SUASSUNA;
PFL - JOSE ALVES E CARLOS PATROCINIO; PSDB - LUDIO
COELHO; PP - JOÃO FRANÇA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN E DEP
BLOCO (PFL-PTB) - ATILA LINS E AUGUSTO VIVEIROS; PMDB -
NESTOR DUARTE; PSDB - ADROALDO STRECK; PPR - ERALDO
TRINDADE; PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00993 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 12 05 PAG 06756).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:25