Medida Provisória n° 994, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00994 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 994/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 11/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00994 1995, ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO E DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 994/1995
- Origem externa:
- MSG 519/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 969/1995
- MPV 1020/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA , ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 290 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 14 06 PAG 3138.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1400 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PAULO MOURÃO E RONIVON SANTIAGO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
DEP FRANCISCO DORNELLES E GERSON PERES, CONFORME
OF. 481/95, DO LIDER DO PPR.
DCN2 24 05 PAG 8619.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP MIRO TEXEIRA, CONFORME OF. 261/95, DA
LIDERANÇA DO PDT.
DCN2 24 05 PAG 8618.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 58 (CINQUENTA
E OITO) EMENDAS: DEP ARLINDO CHINAGLIA 041, 046, 048,
055; JACKSON PERAIRA 002, 003, 008, 012, 015, 016, 017,
018, 019, 021, 022, 023, 032, 035, 038, 040, 042, 043,
045, 047, 049, 050, 051, 052, 053, 054; MARCIO REINALDO
MOREIRA 004, 005, 006, 009, 010, 013, 014, 027, 028, 029,
030, 034, 036, 037, 039; PAULO BERNARDO 001, 007, 011,
020, 024, 025, 031, 033, 044, 056, 057; SEN PEDRO SIMON
058; DEP RUBEM MEDINA 026.
DCN2 19 05 PAG 8460.
DCN2 19 05 (SUPLEMENTO 'E') PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 18 05 PAG 8371.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 17 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 26 05, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 10 06,
PRAZO FIN NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB -
COUTINHO JORGE, RONALDO CUNHA LIMA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA, FREITAS NETO; PSDB - BENI VERAS; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY; DEP - BLOCO (PFL - PTB) -
JOSE JORGE, RICARDO BARROS; PMDB - CARLOS NELSON; PSDB -
JACKSON PEREIRA; PPR - FRANCISCO DORNELLES; PP - MARCIO
REINALDO MOREIRA; PDT - MIRO TEIXEIRA. SUPLENTES: SEN -
PMDB - GILBERTO MIRANDA, FERNANDO BEZERRA; PFL - VILSON
KLEINUBING, WALDECK ORNELAS; PSDB - TEOTONIO VILELA
FILHO; PDT - ERNANDES AMORIM; PT - LAURO CAMPOS; DEP -
BLOCO (PFL - PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA, JULIO CAMPOS;
PMDB - LUIZ FERNANDO; PSDB - ALEXANDRE SANTOS;
PPR - GERSON PERES; PP - OSVALDO REIS; PDT - GIOVANNI
QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00994 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 12 05 PAG 06757).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 15 05 PAG 06867.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:25