Medida Provisória n° 999, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00999 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 999/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 00999 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 999/1995
- Origem externa:
- MSG 563/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 973/1995
- MPV 1025/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI . HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CREDITO FISCAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI MSF 251/95 (733/95, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, QUE ACUSA O RECEBIMENTO DA MSG 289/95.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 298, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 29 06 PAG 3553.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO BLOCO PFL / PTB, PMDB, PPR E
BLOCO PL / PSC / PSD, (CD), EM 22 DE JUNHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP MARCIA CIBILIS VIANA E FERNANDO ZUPPO,
COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GIOVANNI QUEIROZ E MIRO TEXEIRA,
CONFORME OF. 280/95, DA LIDERANÇA DO PDT.
DCN2 07 06 PAG 9789.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 17
(DEZESSETE) EMENDAS: DEP FRANCISCO DORNELLES 001, 002,
004, 009, 011, 014; LUIS ROBERTO PONTE 005, 012, 015;
PAULO BERNARDO 003, 006; PAULO RITZEL 008, 010, 013;
SERGIO MIRANDA 007; SEN WALDECK ORNELAS 016, 017.
DCN2 31 05 PAG 9115 A 9132.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 05 PAG 8681.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
D EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA; 05 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 20 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E FERNANDO BEZERRA; PFL - ODACIR
SOARES E FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO;
PL - ROMEU TUMA; PTB - MARLUCE PINTO E DEP BLOCO
(PFL - PTB) MALULI NETTO E CARLOS MAGNO; PMDB - PAULO
RITZEL; PSDB - NELSON OTOCH; PPR - ANIVALDO VALE; PDT -
MIRO TEIXEIRA; BLOCO (PL - PSD - PSC) AUGUSTO FARIAS.
SUPLENTES: PMDB - SEN RAMEZ TEBET E ONOFRE QUINAN;
PFL - GUILHERME PALMEIRA E JOEL DE HOLLANDA; PSDB -
BENI VERAS E PTB - EMILIA FERNANDES E DEP BLOCO
(PFL - PTB) CARLOS MELLES E SEVERINO CAVALCANTI; PMDB -
ANIBAL GOMES; PSDB - JOÃO LEÃO; PPR - ENIVALDO RIBEIRO;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL - PSD - PSC) -
WELINTON FAGUNDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 00999 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 05 PAG 07215).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:26