Medida Provisória n° 1000, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01000 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1000/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01000 1995, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A ITAIPU BINACIONAL PAGAMENTO DE DEBITO JUNTO AO TESOURO NACIONAL COM TITULOS DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA, DENOMINADOS 'BRAZIL INVESTIMENT BOND - BIB', EM VALOR CORRESPONDENTE A ATE US$ 92,800,000.00 (NOVENTA E DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL DOLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA).
- Número na Câmara:
- MPV 1000/1995
- Origem externa:
- MSG 564/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 974/1995
- PLV 13/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CELEBRAÇÃO , CONTRATO , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , OBJETIVO , PAGAMENTO , DEBITOS , TESOURO NACIONAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CMIST DE MERITO, PELA APRESENTAÇÃO
DO PLV 00013 1995, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA,
RELATOR SEN VILSON KLEINUBING, EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 14 06 PAG 3278.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN VILSON KLEINUBING O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP GONZAGA PATRIOTA E RICARDO HERACLIO,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, CONFORME
OF. 188/95, DO LIDER DO PSB.
DCN2 08 06 PAG 9855.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DO DEP ANTONIO FEIJÃO PELO DEP HUGO
LAGRANHA, COMO TITULAR, CONFORME OF. 612/95, DO LIDER DO
BLOCO PARLAMENTAR.
DCN2 01 06 PAG 9263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN ROBERTO REQUIÃO.
DCN2 31 05 PAG 9133 E 9134.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 05 PAG 8681.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 05 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 20 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - ROBERTO
REQUIÃO, JOSE FOGAÇA; PFL - VILSON KLEINUBING, EDISON
LOBÃO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PSB - ADEMIR DE
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
LUCIANO PIZZATO, ANTONIO FEIJÃO; PMDB - HERMES
PARCIANELLO; PSDB - FLAVIO ARNS, PPR - MARIO CAVALLAZZI;
BLOCO (PSB - PMN) - FERNANDO LYRA; PC DO B - ALDO REBELO.
SUPLENTES: SEN PMDB - MAURO MIRANDA, RONALDO CUNHA LIMA;
PFL - ROMERO JUCA, WALDECK ORNELAS; PSDB - CARLOS WILSON;
DEP BLOCO (PFL - PTB) - WERNER WANDERER, NELSON
MARQUEZELLI; PMDB - HOMERO OGUIDO; PSDB - TUGA ANGERAMI;
PPR - AUGUSTO NARDES; BLOCO (PSB - PMN) - JOSE CARLOS
SABOIA; PC DO B - SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01000 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 05 PAG 07216).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:27