Medida Provisória n° 1002, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01002 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1002/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01002 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO, ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS 8212 E 8213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1002/1995
- Origem externa:
- MSG 566/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 976/1995
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.063 de 14/06/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CRITERIOS , COMPROVAÇÃO , TEMPO DE SERVIÇO , TRABALHADOR RURAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , PRAZO , RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , CONTRIBUIÇÃO COOPERATIVISTA . ALTERAÇÃO , NORMAS , TRABALHADOR RURAL , REQUISIÇÃO , APOSENTADORIA . NORMAS , AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/05/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 732 DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1447 - SUPAR
DO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI MSF 250/95 (732/95, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA
REPUBLICA, QUE ACUSA O RECEBIMENTO DA MSG 296/95.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 211 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 296 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- PROMULGADA. LEI 009063 DE 1995.
DOFC 20 06 PAG 08885.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 14 06 PAG 3284.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A MEDIDA PROVISORIA, SENDO
REJEITADOS OS DESTAQUE E AS DEMAIS EMENDAS, EM VOTAÇÃO EM
GLOBO, DE PARECER CONTRARIO, E NÃO DESTACADAS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA DOS Q. 101 A 110-CN, SUBSCRITOS PELO DEP
PAULO BERNARDO, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO EM SEPARADO DE
EXPRESSÕES DO ART. TERCEIRO DA MEDIDA E DAS EMENDAS 2, 3,
5 E 8 A 12 A MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL A MEDIDA E
CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, SEN CARLOS PATROCINIO O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 01 (UM) MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: DEP ODELMO LEÃO 004, 007; PAULO ROCHA 002, 003;
PAULO PAIM 005, 008, 009, 010, 011, 012; RENATO JOHNSSON
001; VALDIR COLATTO 006.
DCN2 31 05 PAG 9147 A 9160.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 05 PAG 8682.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 05 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 20 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
IRIS REZENDE E PEDRO SIMON; PFL - CARLOS PATROCINIO E
ROMERO JUCA; PSDB - JEFFERSON PERES; PDT - JUNIA MARISE;
PT - MARINA SILVA E DEP BLOCO (PFL - PTB) JOSE MUCIO
MONTEIRO E PAULO BORNHAUSEN; PMDB - ALBERTO GOLDMAN;
PSDB - ANTONIO KANDIR; PPR - ARNALDO FARIA DE SA; PRP -
ADHEMAR DE BARROS FILHO; PT - PAULO PAIM. SUPLENTES:
PMDB - SEN GILGAM BORGES E MAURO MIRANDA; PFL - FREITAS
NETO E JONAS PINHEIRO; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT -
DARCY RIBEIRO; PT - MARINA SILVA E DEP BLOCO (PFL - PTB)
- LUIZ MOREIRA E MAURO LOPES; PMDB - ZAIRE REZENDE;
PSDB - ADROALDO STRECK; PPR - ARI MAGALHÃES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01002 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 05 PAG 07217).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:27