Medida Provisória n° 1003, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01003 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1003/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01003 1995, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, E 8541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE ALTERAM A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/01/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
- Número na Câmara:
- MPV 1003/1995
- Origem externa:
- MSG 567/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 977/1995
- PLV 11/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DEDUÇÃO, PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP), CORRELAÇÃO, POLITICA CAMBIAL, POLITICA MONETARIA. FIXAÇÃO, ALIQUOTA, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR), OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, MULTA FISCAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. CRITERIOS, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, DESCONTO NA FONTE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOMICILIO, TERRITORIO NACIONAL, TRIBUTAÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, RELAÇÃO, PAGAMENTO, CORRETAGEM, PUBLICIDADE, SERVIÇOS PROFISSIONAIS. HIPOTESE, RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE, ATUALIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA (UFIR)
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 11/95. EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000977, MPV-000952, MPV-000909, MPV-000849, MPV-000783, MPV-000729, MPV-000680, MPV-000638, MPV-000599, MPV-000568, MPV-000544, MPV-000520, MPV-000492, MPV-000467, MPV-000444, MPV-000423.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 1830 PARECER ORAL DA CMIST DE MERITO, PELA APRESENTAÇÃO
DO PLV 00011 1995, INCORPORANDO O TEXTO DA EMENDA 8 E
PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR
DEP MUSSA DEMES, EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 14 06 PAG 3263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP MUSSA DEMES O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA, SENDO ABERTO O PRAZO DE 01 (UM)
MINUTO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO ZUPPO E MARCIA CIBILIS VIANA,
COMO MEMBROS TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GIOVANNI QUEIROZ E MIRO TEXEIRA,
CONFORME OF. 281/95, DA LIDERANÇA DO PDT.
DCN2 07 06 PAG 9789.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 08 (OITO)
EMENDAS: DEP FRANCISCO DORNELLES 001, 002, 003, 004, 005,
006; PAULO BERNARDO 007 E 008.
DCN2 31 05 PAG 9160 A 9167.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 25 05 PAG 8682.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 24 05, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 25 05,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 27 05, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 05 06, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 20 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ROBERTO REQUIÃO E COUTINHO JORGE; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PL - ROMEU
TUMA; PTB - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA E DEP BLOCO (PFL - PTB)
- MUSSA DEMES E FELIX MENDONÇA; PMDB - LUIS ROBERTO
PONTE; PSDB - MARCIO FORTES; PPR - SIMÃO SESSIM;
PP - ODELMO LEÃO; PDT - MIRO TEXEIRA. SUPLENTES: PMDB -
SEN NABOR JUNIOR E CARLOS BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E
JOSE BIANCO; PSDB - PEDRO PIVA; PTB - ARLINDO PORTO E
DEP BLOCO (PFL - PTB) AROLDE DE OLIVEIRA E HUGO
LAGRANHA; PMDB - EDINHO BEZ; PSDB - UBIRATAN AGUIAR;
PPR - FAUSTO MARTELLO; PP - EDISON QUEIROZ; PDT -
GIOVANNI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICASÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01003 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 22 05 PAG 07217).
Última atualização de dados legislativos: 27/01/2023 10:11