Medida Provisória n° 1011, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01011 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1011/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01011 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1011/1995
- Origem externa:
- MSG 986/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 986/1995
- MPV 1034/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL . REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO . AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE . RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 308 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL
DO CONGRESSO NACIONAL.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 02 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 29 06 PAG 3554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP SERGIO MIRANDA 001; CHICO VIGILANTE 002 E
003, EM 03 DE JUNHO.
DCN2 07 06 PAG 9572 A 9579.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME OFICIO
DA LIDERANÇA DO PPR DA CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 06 PAG 9394.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA, 05 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DSIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA - TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA, COUTINHO JORGE; PFL - JOSE ALVES, JOSE AGRIPINO;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PL - ROMEU TUMA;
PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JAIRO
CARNEIRO, JAIRO AZI; PMDB - MARCELO BARBIERI;
PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; PPR - ERALDO TRINDADE;
PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO; PT - JAQUES WAGNER.
SUPLENTES: SEN PMDB - NEY SUASSUNA, FERNANDO BEZERRA;
PFL - GUILHERME PALMEIRA, ODACIR SOARES; PSDB - PEDRO
PIVA; PTB - EMILIA FERNANDES; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
WERNER WANDERER, CLAUDIO CAJADO; PMDB - ZAIRE REZENDE;
PSDB - EDUARDO MASCARENHAS; PPR - JAIR BOLSONARO;
PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01011 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 05 PAG 07549).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:29