Medida Provisória n° 1012, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01012 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1012/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/05/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01012 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1012/1995
- Origem externa:
- MSG 585/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 988/1995
- MPV 1035/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 307 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL
DO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 29 06 PAG 3554.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O
PROSSEGUIMENTO DA SESSÃO, APOS PROPOSTA DE ADIAMENTO PELO
DEP INOCENCIO OLIVEIRA, FACE A AUSENCIA DO RELATOR.
DCN 14 06 PAG
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/06/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 006 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00009 1995 QUE OFERECE, RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN2 09 06 PAG 10080 A 10096.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL, CONCLUINDO POR UM
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, APROVANDO AS EMENDAS 08, 09,
10, 22, 23, 24, 25, 33, 34, 35, 41, 53, 54, 64, 70, 71,
72, 73 E REJEITANDO AS DEMAIS. (ANEXO DAS FLS. 96 A 113).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCN2 18 08 PAG 14090.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP IVANDRO CUNHA LIMA.
DCN2 18 08 PAG 14090. (ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP VALDENOR GUEDES, COMO TITULAR E COSTA
FERREIRA, COM SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 576 DA LIDERANÇA DO PP.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP WOLNEY QUEIROZ, COMO TITULAR E DEP
SEVERIANO ALVES, COMO SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
NOMES ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OF. 283 DA
LIDERANÇA DO PDT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO TENDO SIDO APRESENTADAS 75 (SETENTA E
CINCO) EMENDAS: DEP - CORAUCI SOBRINHO 027, 028, 043,
045, 047, 058, 059, 065, 072, 074; ESTHER GROSSI 005,
007, 019,029; JOÃO HENRIQUE 010, 022, 023, 024, 025, 026,
035, 041, 046, 054, 057, 061, 064, 069, 071; JULIO
REDECKER 009, 020, 021, 036, 038, 042, 056, 063, 073;
LINBERG FARIAS 002, 006, 030, 050, 066; LUCIANO CASTRO
037; MARIA LAURA 013; MIRO TEIXEIRA 015, 031; NELSON
MARCHEZAN 016, 033, 048, 068; PAULO LIMA 008, 018, 034,
039, 040, 044, 053, 055, 062, 070, 075; RICARDO GOMYDE
004, 011, 012, 049, 052, 067; SERGIO MIRANDA 001, 017,
032, 051, 060; WOLNEY QUEIROZ 003, 014, EM 03 DE JUNHO.
DCN2 07 06 PAG 9579 A 9650.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME OFICIO
DA LIDERANÇA DO PPR DA CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 06 PAG 9395.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 06,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - NEY
SUASSUNA, JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA, JULIO
CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) - PAES
LANDIM, ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - PAULO BAUER; PP - ODELMO
LEÃO; PDT - MIRO TEIXEIRA. SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAN
BORGES, FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA, ROMERO JUCA;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - BETINHO
ROSADO, MARILU GUIMARAES; PMDB - JOÃO THOME MESTRINHO;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPR - FAUSTO MARTELLO; PP - EDSON
QUEIROZ; PDT - GIOVANNI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01012 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 05 PAG 07552).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:29