Medida Provisória n° 1017, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01017 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1017/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/06/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01017 1995, ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
- Número na Câmara:
- MPV 1017/1995
- Origem externa:
- MSG 619/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 991/1995
- PLV 14/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, POSSIBILIDADE, REGIME, CONCESSÃO, PERMISSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO. CRITERIOS, PRORROGAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA. AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, CORRELAÇÃO, CONCESSÃO
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 14/95. EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000991, MPV-000966, MPV-000937, MPV-000890.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 2030 PARECER ORAL DA CMIST FAVORAVEL QUANTO AO MERITO,
NOS TERMOS DO PLV 00014 1995 QUE APRESENTA, INCORPORANDO
O TEXTO DAS EMENDAS 1, 3, 14, 15, 17 A 19, 21, 48 A 50,
61, 2, 64 A 70, 77, 80, 84, 88, 90, 91, 94, 96, 97, 105,
106, 110 A 112, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS, RELATOR DEP
JOSE CARLOS ALELUIA, EM SUBSTITUIÇÃO.
DCN 29 06 PAG 3681.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA O SEU PARECER, QUE
CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NÃO HAVENDO RECURSO
CONTRA A SUA ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/06/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 008 - CN, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PLV 00014 1995, INCORPORANDO O TEXTO DAS EMENDAS 1, 3,
14, 15, 17 A 19, 21, 48 A 50, 61, 62, 64 A 70, 77, 80,
84, 88, 90, 91, 94, 96, 97, 105, 106, 110 A 112, E PELA
REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
DCN2 28 06 PAG 3510 A 3516.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB, PPR, (SF); E
BLOCO PFL, PMDB, PSDB, PPR E BLOCO PL (CD).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIDA A COMISSÃO, E APROVADO O PARECER DO RELATOR, COM
A APROVAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DAS EMENDAS 001, 030, 015,
017, 018, 019, 021, 048, 049, 050, 061, 062, 064, 065,
066, 067, 068, 069, 070, 077, 080, 084, 088, 090, 091,
094, 096, 097, 105, 106, 110, 111, 112, REJEITANDO AS
DEMAIS E CONCLUINDO POR UM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
COM VOTO CONTRARIO DO DEP MIRO TEXEIRA. ( ANEXO AS FLS.
156 A 174).
DSF 31 05 PAG 9232. (ATA DA TERCEIRA REUNIÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO ZUPO E FERNANDO LOPES, COMO
TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
DEP MIRO TEIXEIRA E GIOVANNI QUEIROZ, CONFORME OFICIO
294/95, LIDER DO PDT.
DCN2 23 06 PAG 10808.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ATA DA SEGUNDA REUNIÃO.
DSF 31 05 PAG 9232.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN JOÃO FRANÇA E ANTONIO CARLOS VALADARES,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS SENADORES ANTERIORMENTE INDICADOS, CONFORME OFICIO
190/95-GLPP.
DCN2 22 06 PAG 10630.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP ALBERTO
GOLDMAN E VICE-PRESIDENTE DEP MARCIO FORTES.
DSF 31 05 PAG 9232.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 112 (CENTO E
DOZE) EMENDAS: SEN ADEMIR ANDRADE 007, 022, 045, 053;
DEP ANTONIO FEIJÃO 052, 094; ARLINDO CHINAGLIA 038;
EDISON ANDRINO 049; SEN EDUARDO SUPLICY 021, 023, 024,
030, 031, 033, 036, 050, 056, 057, 060; FERNANDO FERRO
032, 034, 035, 058, 059, 061, 065, 078, 082, 083, 108,
109, 110; GERSON PERES 047, 054, 055; JAIR SOARES 084;
JOÃO ALMEIDA 043, 048, 051, 063, 085, 086, 087, 089, 101;
JOSE CARLOS VIEIRA, PAULO BORNHAUSEN E PAULO GOUVEA 081;
SEN JOSE ROBERTO ARRUDA 019; SEN LUIZ ALBERTO OLIVEIRA
026; DEP LUIZ CARLOS HAULY 112; MAGNO BACELAR 067, 068,
069, 070, 074, 079, 092, 093; MARCIO FORTES 025, 039,
040, 044, 046, 04, 088, 090, 091, 096, 097, 098, 106,
107, 111; MARIO NEGROMONTE 020, 012; MATHEUS SCHMIDT 016,
028, 029, 095; MAX ROSSENMANN 077; MUSSA DEMES 075, 099,
100; NELSON MARQUEZELLI 002, 008, 011, 014, 062, 066,
PAULO BORNAHUSEN 103; RENATO JOHNSSON 027, 037, 041, 042,
080, ROMEL ANISIO JORGE 073, 076; SERGIO GUERRA 071, 072;
SERGIO MIRANDA 010, 012, 013, 018, 104; SEN WALDECK
ORNELAS 015, 017; DEP WERNER WANDERER 105.
DCN2 17 06 PAG 10387 E 10388.
DCN2 17 06 PAG .... (SUPLEMENTO A PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/06/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 14 06 PAG 3194.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 13 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 14 06, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 23 06, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 08 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E CASILDO MALDANER; PFL - FREITAS NETO E HUGO
NAPOLEÃO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PP - BERNARDO
CABRAL; PPR - EPITACIO CAFETEIRA E DEP BLOCO(PFL-PTB) -
JOSE CARLOS ALELUIA E LIMA NETTO; PMDB - ALBERTO GOLDMAN;
PSDB - MARCIO FORTES; PPR - WAGNER SALUSTIANO; PDT - MIRO
TEIXEIRA; BL(PL-PSD-PSC) - FRANCISCO HORTA. SUPLENTES:
SEN PMDB - FLAVIANO MELO E ONOFRE QUINAN; PFL -
FRANCELINO PEREIRA E EDISON LOBÃO; PSDB - GERALDO MELO;
PP - JOÃO FRANÇA; PPR - ESPERIDIÃO AMIN E DEP BLOCO
(PFL-PTB) - OSORIO ADRIANO E CESAR BANDEIRA; PMDB - MAURI
SERGIO;PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - GERSON PERES; PDT -
GIOVANNI QUEIROZ; BL(PL-PSD-PSC) - MARQUINHO CHEDID.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/06/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01017 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 09 06 PAG 08385).
Última atualização de dados legislativos: 09/05/2023 15:40