Medida Provisória n° 1035, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01035 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1035/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/06/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01035 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1035/1995
- Origem externa:
- MSG 692/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1012/1995
- MPV 1060/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 353, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 08 PAG 4770.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (76 A 84), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB, PPR (SF); BLOCO PFL/PTB,
PMDB, PSDB, BLOCO PF/PSC/PSD, PPR (CD) DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 62 (SESSENTA
E DUAS) EMENDAS: DEP JOÃO HENRIQUE 025, 026, 037, 045,
052, 057, 060; LUCIANO CASTRO 029, 030, 041, 054; MIRO
TEIXEIRA 020, 036; NELSON MARCHEZAN 031, 040, 047, 062;
OSMANIO PEREIRA 001, 013, 024, 042, 044, 055, 059; PAULO
LIMA 027, 028, 038, 046, 053, 056, 061; PAULO PAIM 003,
015, 016, 017, 018, 034; RICARDO GOMYDE 005, 006, 007,
008, 009, 010, 011, 012, 021, 022, 023, 033, 043, 048,
049, 051; SERGIO MIRANDA 004, 032, 035, 050, 058; VANESSA
FELIPE 014, 039; WOLNEY QUEIROZ 002, 019.
DCN2 05 07 PAG 11804 A 11844.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 30 06 PAG 11340.
DCN 04 07 PAG 3763.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 06, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 06,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB - NEY
SUASSUNA, JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA, JULIO
CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPR - LEOMAR QUINTANILHA;
PDT - DARCY RIBEIRO; DEP - BLOCO (PFL - PTB) - PAES
LANDIM, ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - PAULO BAUER; PDT - MIRO
TEIXEIRA; BLOCO (PL - PSD - PSC) - DE VELASCO. SUPLENTES:
SEN - PMDB - GILVAN BORGES, FERNANDO BEZERRA; PFL - JOÃO
ROCHA, ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PPR - LEVY
DIAS; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP - BLOCO (PFL - PTB) -
BETINHO ROSADO, MARILU GUIMARÃES; PMDB - JOÃO THOME
MESTRINHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPR - FAUSTO MARTELLO;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL - PSD - PSC) - LUIZ
BUAIZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01035 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 28 06 PAG 09467).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:34