Medida Provisória n° 1049, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01049 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1049/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01049 1995, DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÃO SOCIAL - PIS DEVIDA PELAS PESSOAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 22 DA LEI 8212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1049/1995
- Origem externa:
- MSG 708/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1026/1995
- MPV 1075/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , NORMAS , HIPOTESE , EXCLUSÃO , RECEITA BRUTA OPERACIONAL , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PESSOA JURIDICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 367, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DEIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 08 PAG 4771.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (19 A 25), REFERENTES A OFICIOS DE
LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB, PPR (SF); PMDB, PSDB,
PPR (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS DE AUTORIA DO DEP FRANCISCO DORNELLES.
DCN2 07 07 PAG 12091 A 12094.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 07 PAG 11673.
DCN 04 07 PAG 3858.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA;; 05 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CARLOS BEZERRA, CASILDOMALDANER; PFL - JOSE AGRIPINO,
JOSE BIANCO; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPR - LEVY DIAS;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA E SUPLENTES: PMDB - GERSON CAMATA,
FLAVIANO MELO; PFL - JULIO CAMPOS, FRANCELINO PEREIRA;
PSDB - PEDRO PIVA; PPR - LUCIDIO PORTELLA; PDT - DARCY
RIBEIRO E DEP - TITULARES: BLOCO (PFL-PTB) PEDRO CORREA,
JAIR SIQUEIRA; PMDB - LUIZ ROBERTO PONTE; PSDB - CARLOS
MOSCONI; PPR - BASILIO VILLANI; BLOCO (PL-PSD-PSC)
EUJACIO SIMÕES; BLOCO (PSB-PMN) FRANCISCO LYRA E
SUPLENTES: BLOCO (PFL-PTB) AROLDE DE OLIVEIRA, ANTONIO
UENO; PMDB - PEDRO MORAIS; PSDB - FEU ROSA; PPR -
FRANCISCO DORNELLES; BLOCO (PL-PSD-PSC) AUGUSTO FARIAS;
BLOCO (PSB-PMN) JOSE CARLOS SABOIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01049 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 30 06 PAG 09638).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:37