Medida Provisória n° 1050, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVIAORIA 01050 1995, DISPÕE SOBRE A NO DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1050/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/06/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVIAORIA 01050 1995, DISPÕE SOBRE A NO DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1050/1995
- Origem externa:
- MSG 709/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1028/1995
- MPV 1076/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 368, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 08 PAG 4771.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FL. 23, REFERENTE A OFICIO DO PC DO B DA CAMARA
DOS DEPUTADOS DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ALDO REBELO E SERGIO MIRANDA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 117/95.
DCN 20 07 PAG 3950.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (14 A 22), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB, PTB, PT (SF); PMDB, PSDB,
PPR, PPS (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP SERGIO MIRANDA 001, 003; DEP NEDSON
MICHELETI 002.
DCN2 07 07 PAG 12094 A 12096.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 07 PAG 11673.
DCN 04 07 PAG 3864.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 07, PRAZO PAA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E NEY SUASSUNA; PFL - JOEL DE HOLLANDA E
FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; PTB - EMILIA FERNANDES E SUPLENTES: PMDB -
FERNANDO BEZERRA E ONOFRE QUINAN; PFL - JOSE ALVES E
JONAS PINHEIRO;PSDB - GERALDO MELO; PT - EDUARDO SUPLICY;
PTB - ARLINDO PORTO E DEP - TITULARES: BLOCO (PFL-PTB)
ABERLADO LUPION E ALEXANDRE CERANTO; PMDB - HERMES
PARCIANELLO; PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - PAULO BAUER;
PC DO B - ALDO REBELO; PPS - AUGUSTO CARVALHO E
SUPLENTES: BLOCO (PFL-PTB) CIRO NOGUEIRA; JAIME
FERNANDES; PMDB - EULER RIBEIRO; PSDB - DANILO CASTRO;
PPR - WELSON GASPARINI; PC DO B - HAROLDO LIMA E PPS -
SERGIO AROUCA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01050 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 30 06 PA 09639).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:37