Medida Provisória n° 1054, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01054 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52, DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1054/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/06/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01054 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52, DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1054/1995
- Origem externa:
- MSG 726/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1080/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 372, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 08 PAG 4771.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/07/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FL. 18, REFERENTE A OFICIO DO PPR DA CAMARA DOS
DEPUTADOS DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA PROVISORIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP NELSON MARCHEZAN E CARLOS AIRTON, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP FRANCISCO DORNELLES E GERSON PERES,
CONFORME OF. 616/95, DO LIDER DO PPR.
DCN 20 07 PAG 3951.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (12 A 17) REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES
DO PFL (SF), BLOCO PFL/PTB, PMDB, PSDB (CD) DE INDICAÇÃO
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO DEP SERGIO MIRANDA.
DCN2 07 07 PAG 12130.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP AUGUSTO VIVEIROS E JAIME FERNANDES
FILHO, COMO TITULARES E FRANCISCO DIOGENES E ANTONIO
UENO, COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS,
CONFORME OF. 740/95-LIDERANÇA DO BLOCO PARLAMENTAR.
DCN2 05 07 PAG 11929.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO DOS SEN JADER BARBALHO E RONALD CUNHA LIMA,
COMO TITULARES E SEN NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA, COMO
SUPLENTES, PELOS SEN GILBERTO MIRANDA E CARLOS BEZERRA,
COMO TITULARES E FLAVIANO MELO E MAURO MIRANDA, COMO
SUPLENTES, CONFORME OF. 332/95-GLPMDB.
DCN2 05 07 PAG 11928.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 04 07 PAG 11675.
DCN 04 07 PAG 3889.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 07, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 07,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 07, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 07, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 07,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JADER BARBALHO, RONALDO CUNHA LIMA; PFL - JOSE ALVES,
FREITAS NETO; PSDB - PEDRO PIVA; PTB - VALMIR CAMPELO;
PSB - ADEMIR ANDRADE E SUPLENTES: PMDB - NABOR JUNIOR,
GERSON CAMATA; PFL - BELLO PARGA, JOEL DE HOLLANDA;
PSDB - GERALDO MELO; PTB - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA E DEP -
TITULARES: BLOCO (PFL-PTB) - INOCENCIO OLIVEIRA, NELSON
TRAD; PMDB - ANTONIO DO VALLE; PSDB - ROBERTO BRANT;
PPR - FRANCISCO DORNELLES; BLOCO (PSB-PMN) FERNANDO LYRA;
PC DO B - ALDO REBELO E SUPLENTES: BLOCO (PFL-PTB) - JOSE
CARLOS ALELUIA, ABELARDO LUPION; PMDB - HOMERO GUIDO;
PSDB - LUIZ CARLOS HAULY; PPR - GERSON PERES;
BLOCO (PSB-PMN) - JOSE CARLOS SABOIA; PC DO B - HAROLDO
LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/07/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01054 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 01 07 PAG 09798). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:38