Medida Provisória n° 1060, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01060 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1060/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01060 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1060/1995
- Origem externa:
- MSG 807/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1035/1995
- MPV 1087/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 385, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 5161.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (86 E 87), REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PFL NO SENADO E PPR NA CAMARA, INDICANDO
MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO OPRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 61 (SESSENTA
E UMA) EMENDAS: DEP ALBERTO GOLDMAN E ALBERTO SILVA 008;
LINDBERG FARIAS 010; LUCIANO CASTRO 003, 004, 018, 022,
024, 032, 037, 040; MARIA ELVIRA 001; MIRO TEXEIRA 019,
029; NELSON MARCHEZAN 006, 007, 021, 030, 035, 043, 052;
PAULO LIMA 036, 044, 049; SEN ODACIR SOARES 053, 054,
055, 056, 057, 058, 059, 060, 061; DEP OSMANIO PEREIRA
002, 005, 014, 020, 025, 026, 033, 034, 038, 04, 045,
051; OSVALDO BIOLCHI 031, 041, 048, 050; RICARDO IZAR
047; SERGIO MIRANDA 023, 028, 039, 046; TELMA DE SOUZA
009, 011, 012, 013, 015, 016, 027; WOLNEY QUEIROZ 017.
DCN2 04 08 PAG 12866 A 12928.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADOS FOLHAS (15 A 20), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PSDB, PT, (SF); PSDB, PMDB, E BLOCO PFL/
/PTB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 12749.
DCN 10 08 PAG 4021.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB - NEY
SUASSUNA, JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA, JULIO
CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
PT - MARINA SILVA; DEP - BLOCO (PFL - PTB) - PAES LANDIM,
ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - PAULO BAUER; PV - FERNANDO
GABEIRA; PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO. SUPLENTES: SEN -
PMDB - GILVAM BORGES, FERNANDO BEZERRRA; PFL - JOÃO
ROCHA, ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PDT - DARCY
RIBEIRO; PT - BENEDITA DA SILVA; DEP - BLOCO (PFL - PTB)
- BETINHO ROSADO, MARILU GUIMARÃES; PMDB - JOÃO THOME
MESTRINHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPR - FAUSTO MARTELLO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01060 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 28 07 PA 11337).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:40