Medida Provisória n° 1066, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01066 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1066/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01066 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1066/1995
- Origem externa:
- MSG 818/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1040/1995
- MPV 1093/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO , HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 391, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 5161.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (30 A 32), REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PFL, PP NO SENADO E PPR NA CAMARA,
INDICANDO MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS, DOS DEP MARCONI PERILLO E
MARCIO REINALDO MOREIRA, COMO TITULAR E SUPLENTE,
CONFORME OF. 614/95, DA LIDERANÇA DO PP.
DCN2 12 08 PAG 13838.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP WILSON BRAGA E RENAN KURTZ, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP MIRO TEXEIRA
E GIOVANNI QUEIROZ, CONFORME OF. 340/90, LIDER DO PDT.
DCN2 05 08 PAG 13082.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 11 (ONZE)
EMENDAS: DEP ANTONIO SERGIO 003; ARNALDO FARIA DE SA 009,
010, 011; FRANCISCO DORNELLES 008; MARIA LAURA 002, 005,
007; PHILEMON RODRIGUES 006; SERGIO MIRANDA 001 E 004.
DCN2 04 08 PAG 13050 A 13061.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (08 A 13), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PSDB, PPR, (SF); PMDB, PSDB, E BLOCO
PFL/PTB, (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 12751.
DCN 10 08 PAG 4189.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB -
COUTINHO JORGE, RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA, JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PP - JOSE ROBERTO ARRUDA; PPR - LEOMAR QUINTANILHA; DEP -
BLOCO (PFL - PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA, JOÃO RIBEIRO;
PMDB - JORGE WILSON; PSDB - ADROALDO STRECK; PPR - JAIR
BOLSONARO; PP - ODELMO LEÃO; PDT - MIRO TEIXEIRA.
SUPLENTES: SEN - PMDB - CARLOS BEZERRA, GILVAM BORGES;
PFL - VILSON KLEINUBING, HUGO NAPOLEÃO; PSDB - LUCIO
ALCANTARA; PP - JOÃO FRANÇA; PPR - LEVI DIAS; DEP - BLOCO
(PFL - PTB) - ROBERTO PESSOA, JONIVAL LUCAS; PMDB - ZILA
BEZERRA; PSDB - EDUARDO MASCARENHAS; PPR - BENEDITO
GUIMARÃES; PP - EDSON QUEIROZ; PDT - GIOVANNI QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01066 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 07 PAG 11397). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:41