Medida Provisória n° 1074, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01074 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1074/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01074 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1074/1995
- Origem externa:
- MSG 826/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1048/1995
- MPV 1101/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL . NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CREDITO FISCAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 399, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 5162.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIO DA LIDERANÇA DO PFL NO SENADO, INDICANDO
MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS: DEP LUIS ROBERTO PONTE 008, 009, 010; NELSON
MARQUEZELLI 003; PAULO BERNARDO 002, 004; PAULO GOUVEA
006; SERGIO MIRANDA 005; SEN WALDECK ORNELAS 001, 007.
DCN2 08 08 PAG 13566 A 13577.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP NELSON MARQUEZELLI 003; PAULO BERNARDO 002,
004; PAULO GOUVEA 006; SERGIO MIRANDA 005; SEN WALDECK
ORNELAS 001, 007.
DCN2 05 08 PAG 13394 A 13403.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (15 A 22), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PMDB, PT (SF); PSDB, PMDB, PT, BLOCO
PFL/PTB, PPR (CD) DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 12754.
DCN 10 08 PAG 4389.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E FERNANDO BEZERRA; PFL - ODACIR SOARES E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PDT - ERNANDES
AMORIM; PT - LAURO CAMPOS E DEP BLOCO (PFL-PTB) - MALULY
NETTO E CARLOS MAGNO; PMDB - PAULO RITZEL; PSDB - NELSON
OTOCH; PPR - ANIVALDO VALE; PRP - ADHEMAR DE BARROS
FILHO; PT - MIGUEL ROSSETTO. SUPLENTES: PMDB SEN RAMEZ
TEBET E ONOFRE QUINAN; PFL - GUILHERME PALMEIRA E JOEL DE
HOLLANDA; PSDB - BENI VERAS; PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT -
BENEDITA DA SILVA E DEP BLOCO (PFL-PTB) - CARLOS MELLES E
ALVARO GAUDENCIO; PMDB - ANIBAL GOMES; PSDB - JOÃO LEÃO;
PPR - ENIVALDO RIBEIRO; PT - NEDSON MICHELETTI.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01074 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 07 PAG 11406). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:43