Medida Provisória n° 1076, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01076 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.

Situação Atual

Último estado
SEM EFICÁCIA
 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2025-11-08 às 08:06
Identificação:
Texto inicial - MPV 1076/1995
Autor:
Presidência da República
Data:
28/07/1995
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01076 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
Número na Câmara:
MPV 1076/1995
Origem externa:
MSG 828/1995
Matérias relacionadas
MPV 1050/1995
MPV 1103/1995
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/09/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
REMESSA MSG CN 401, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDOO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/1995
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 31 08 PAG 5162.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/08/1995
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
INDICAÇÃO DO DEP AUGUSTO CARVALHO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOSE CARLOS SABOIA, CONFORME
OF. 248/95, LIDERANÇA DO PSB.
DCN2 18 08 PAG 14059.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
17/08/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ANEXADO FOLHA (39), REFERENTE A OFICIO DA LIDERANÇA DO
PSB NA CAMARA, SOLICITANDO SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS NA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/08/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS (35 A 38), REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PFL E PP NO SENADO E DO PSB E BLOCO PL NA
CAMARA, INDICANDO MEMBROS PARA A COMISSÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/08/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
03/08/1995
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 07 (SETE)
EMENDAS: DEP MIRO TEXEIRA 002, 003, 004; NEDSON
MICHELETI 006; PAES LANDIM 001; SERGIO MIRANDA 005, 007.
DCN2 04 08 PAG 13065 A 13071.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1995
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS (19 A 24), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PMDB (SF); PSDB, PMDB, BLOCO PFL/PTB,
PPR (CD) DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 12755.
DCN 10 08 PAG 4411.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 12 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 27 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E NEY SUASSUNA; PFL - JOEL DE HOLLANDA E
FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PPS - ROBERTO
FREIRE; PP - ANTONIO CARLOS VALADARES E DEP BLOCO (PFL-
PTB) - ABELARDO LUPION E ALEXANDRE CERANTO; PMDB - HERMES
PARCIANELLO; PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - PAULO BAUER; BLOCO
(PL-PSD-PSC) - EUJACIO SIMÕES; BLOCO (PSB-PMN) - JOSE
CARLOS SABOIA. SUPLENTES: PMDB SEN FERNANDO BEZERRA E
ONOFRE QUINAN; PFL - JOSE ALVES E JONAS PINHEIRO; PSDB -
GERALDO MELO; PP - JOÃO FRANÇA E DEP BLOCO (PFL-PTB) -
CIRO NOGUEIRA E JAIME FERNANDES; PMDB - EULER RIBEIRO;
PSDB - DANILO DE CASTRO; PPR - WELSON GASPARINI; BLOCO
(PL-PSD-PSC) - AUGUSTO FARIAS; BLOCO (PSB-PMN) - RAQUEL
CAPIBERIBE.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
02/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01076 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 07 PAG 11407). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:43