Medida Provisória n° 1081, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01081 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1081/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/07/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01081 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1081/1995
- Origem externa:
- MSG 833/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1108/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ, EM 15 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 406, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 31 08 PAG 5162.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (71 A 73), REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PFL NO SENADO E PSDB, PC DO B NA CAMARA,
INDICANDO MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DO SEN CARLOS WILSON, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO SEN BENI VERAS, CONFORME OF. 066/95-PSDB.
DCN2 10 08 PAG 13702.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP LUIS
ROBERTO PONTE E VICE-PRESIDENTE DEP AECIO NEVES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE, COMO TITULAR,
EM SUBSTITUIÇÃO AO ANTERIORMENTE INDICADO, CONFORME
OF. GAB 630. (FL. 20).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP NILSON GIBSON E GONZAGA PATRIOTA,
NA CONDIÇÃO DE MEMBRO TITULAR E SUPLENTE RESPECTIVAMENTE,
EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME
OF. L/PSB 239. (FL. 19).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP HERACLITO FORTES E CESAR BANDEIRA
COMO TITULARES, ALEXANDRE CERANTO E JAIME FERNANDES
FILHO COMO SUPLENTES, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORES
INDICADOS, RESPECTIVAMENTE, CONFORME OF. 790-L-BL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 30 (TRINTA)
EMENDAS: DEP AUGUSTO VIVEIROS 018, 019, 020; FERNANDO
DINIZ 004, 005, 006, 007; IBERE FERREIRA 012, 013, 015;
JOSE JORGE 011, 021; SEN JOSE ROBERTO ARRUDA 026; DEP
LUIZ MOREIRA 017; LUIZ ROBERTO PONTE 027, 028, 029, 030;
MAGNO BACELAR 001, 002, 003; NEY LOPES 010, 014, 016;
PRISCO VIANA 008, 009, 022, 023, 024 E 025.
DCN2 09 08 PAG 13632 A 13674.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP NILSON GIBSON E GONZAGA PATRIOTA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 239/95, DA
LIDERANÇA DO PSB.
DCN2 04 08 PAG 12787.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP HERACLITO FORTES E CESAR BANDEIRA COMO
TITULARES E ALEXANDRE CERANTO E JAIME FERNANDES FILHO,
COMO SUPLENTES, CONFORME OF. 790/95, LIDER DO BLOCO.
DCN2 04 08 PAG 12787.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE, COMO TITULAR,
CONFORME OF. 630/95, LIDER DO PMDB.
DCN2 04 08 PAG 12780.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (09 A 15), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PSDB, PT (SF); BLOCO PFL/PTB, PSDB,
PMDB, PRR (CD) DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO
DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 03 08 PAG 12756.
DCN 10 08 PAG 4514.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 08, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 08,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - BENI VERAS; PDT - SEBASTIÃO
ROCHA; PT - EDUARDO SUPLICY E DEP BLOCO (PFL PTB) -
JOSE MENDONÇA BEZERRA E CESAR BANDEIRA; PMDB - PEDRO
NOVAIS; PSDB - MARIO NEGROMONTE; PPR - FELIPE MENDES;
BLOCO (PSB PMN) - GONZAGA PATRIOTA; PC DO B - INACIO
ARRUDA. SUPLENTES: PMDB - SEN FLAVIANO MELO E GILVAM
BORGES; PFL - FREITAS NETO E JOEL DE HOLLANDA; PSDB -
LUDIO COELHO; PDT - DARCY RIBEIRO; PT - JOSE EDUARDO
DUTRA E DEP BLOCO (PFL PTB) - ALEXANDRE CERANTO E JAIME
FERNANDES; PMDB - EDINHO BEZ; PSDB - ALDEMAR KUSSLER;
PPR - TELMO KIRST; BLOCO (PSB PMN) - JOÃO COLAÇO E PC DO
B - ALDO REBELO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01081 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 31 07 PAG 11414).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:44