Medida Provisória n° 1087, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01087 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1087/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01087 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1087/1995
- Origem externa:
- MSG 897/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1060/1995
- MPV 1119/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 429 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 10 PAG 1129.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/09/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 97 A 106, REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES DO
PSDB, PMDB, PFL, PP E PPR NO SENADO E PPR, PV, (PTB-PFL),
PSDB E PMDB NA CAMARA, INDICANDO OS MEMBROS PARA A CMIST.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 79 EMENDAS:
DEP ESTHER GROSSI 032, 036, 041, 042, 043, 045;
JOSE BORBA 019, 049, 072, 076; LUCIANO CASTRO 013,
014, 016, 018, 037, 039, 050, 060, 063, 070, 074,
MARIA ELVIRA 002, 004, 020, 048, 071; MIRO TEIXEIRA
022, 047; NELSON MARCHEZAN 008, 009, 023, 027, 057,
067, 079; OSMANIO PEREIRA 005, 006, 007, 012, 015,
021, 024, 025, 052, 053, 055, 056, 064, 065, 066, 077;
PAULO LIMA 003, 035, 038, 051, 058, 068, 078; RICARDO
GOMYDE 010, 031, 033, 034, 040, 044, 046, 061; SERGIO
MIRANDA 028, 029, 062, 073; WOLNEY QUEIROZ 001 E SEN
ODACIR SOARES 011, 017, 026, 030, 054, 059, 069 E 075.
DCN2 02 09 PAG 15163 A 15241.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 31 08 PAG 5152.
DCN 15 09 PAG 5237.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 24 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA, JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA,
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PP - ANTONIO CARLOS
VALADARES; PPR - LUCIDIO PORTELLA; DEP BLOCO (PFL -
- PTB) - PAES LANDIM, ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO
CUNHA LIMA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - PAULO BAUER;
PV - FERNANDO GABEIRA; PRP - ADHEMAR DE BARROS FILHO.
SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAN BORGES, FERNANDO BEZERRA;
PFL - JOÃO ROCHA, ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA;
PP - JOÃO FRANÇA; PPR - EPITACIO CAFETEIRA; DEP BLOCO
(PFL - PTB) - BETINHO ROSADO, MARILU GUIMARÃES;
PMDB - JOÃO THOME MESTRINHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PPR - FAUSTO MARTELLO; PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01087 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 26 08 PAG 13119). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:45