Medida Provisória n° 1093, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01093 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1093/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/08/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01093 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1093/1995
- Origem externa:
- MSG 903/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1066/1995
- MPV 1125/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 435 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 10 PAG 1130.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 26 A 35 REFERENTES A OFICIOS DOS LIDERES DO
PFL, PMDB, SDB, PPS DO SENADO, E BLOCO (PFL-PTB), PMDB,
PSDB, PPR, PP E PT DA CAMARA, DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA A PRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB, PPS (SF) E
BLOCO PFL/PTB, PMDB, PSDB, PPR, PP, PT (CD) ANEXADO
FOLHAS (26 A 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 003, 007, 009; FRANCISCO
DORNELLES 011; KOYU IHA 006; MARIA LAURA E JOSE PIMENTEL
002, 005, 010; PHILEMON RODRIGUES 008; SERGIO CARNEIRO
004; SERGIO MIRANDA 001, 012.
DCN2 06 09 PAG 15479. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1941 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 31 08 PAG 5155.
DCN 15 09 PAG 5323.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 08, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 08,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 26 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
COUTINHO JORGE, RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA, JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PSB - ADEMIR ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO
(PFL - PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA, JOÃO RIBEIRO;
PMDB - JORGE WILSON; PSDB - ADROALDO STRECK; PPR - JAIR
BOLSONARO; PT - MARIA LAURA; PP - MARCONI PERILLO.
SUPLENTES: SEN PMDB - CARLOS BEZERRA, GILVAN BORGES;
PFL - VILSON KLEINUBING, HUGO NAPOLEÃO; PSDB - LUCIO
ALCANTARA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - ROBERTO PESSOA,
JONIVAL LUCAS; PMDB - ZILA BEZERRA; PSDB - EDUARDO
MASCARENHAS; PPR - BENEDITO GUIMARÃES; PT - JOSE
PIMENTEL; PP - MARCIO REINALDO MOREIRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1941 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01093 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 28 08 PAG 13130).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:47