Medida Provisória n° 1108, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01108 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 47 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1108/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01108 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 47 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1108/1995
- Origem externa:
- MSG 922/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1081/1995
- MPV 1140/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 450 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 05 10 PAG 1131.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/09/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DOS LIDERES DO PFL, PMDB, PSDB, PPR, PP (SF) E
BLOCO PFL/PTB, PMDB, PSDB, PPR (CD) ANEXADO FOLHAS
(57 A 65).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÕES DOS DEP SERGIO NAYA E SALATIEL CARVALHO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 658/95, LIDER DO PP.
DCN2 13 09 PAG 15707.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 19 (DEZENOVE)
EMENDAS: DEP FERNANDO DINIZ 011, 014, 017, 018; IBRAHIM
ABI-ACKEL 015; JOSE LUIZ CLEROT 016; LUIZ ROBERTO PONTE
010, 012, 013, 019; MAGNO BACELAR 001, 002, 003; PRISCO
VIANA 004, 005, 006, 007, 008, 009.
DCN2 06 09 PAG 15489. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 02 09 PAG 15082.
DCN 15 09 PAG 5571.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 09, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 09,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - JOSE
FOGAÇA, GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO, FRANCELINO
PEREIRA; PSDB - CARLOS WILSON; PP - ANTONIO CARLOS
VALADARES; PPR - LEOMAR QUINTANILHA; DEP BLOCO (PFL -
-PTB) - HERACLITO FORTES, CESAR BANDEIRA; PMDB - LUIS
ROBERTO PONTE; PSDB - AECIO NEVES; PPR - FELIPE MENDES;
PT - JAQUES WAGNER; PP - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN
PMDB - FLAVIANO MELO, GILVAM BORGES; PFL - FREITAS NETO,
JOEL DE HOLLANDA; PSDB - LUDIO COELHO; PP - JOÃO FRANÇA;
PPR - LUCIDIO PORTELLA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - ALEXANDRE
CERANTO, JAIME FERNANDES FILHO; PMDB - EDINHO BEZ;
PSDB - ILDEMAR KUSSLER; PPR - TELMO KIRST; PT - ARLINDO
CHINAGLIA; PP - EDSON QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01108 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 30 08 PAG 13298).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:50