Medida Provisória n° 1113, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01113 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1113/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 12/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01113 1995, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1113/1995
- Origem externa:
- MSG 956/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ADIANTAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIARIO , EXPORTADOR , HIPOTESE , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INTERVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 461, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 20 10 PAG 3745.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (24 E 25) REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB (SF) E PMDB (CD) DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP EDSON QUEIROZ E JOSE JANENE, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS,
CONFORME OF. 668/95, LIDERANÇA DO PP.
DCN2 26 09 PAG 16596.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP IBRAHIM ABI-ACKEL E JARBAS LIMA, COMO
TITULAR E SUPLENTE, CONFORME OF. 750/95, LIDER DO PPR.
DCN2 22 09 PAG 16360.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA INTEGRAR A MPV, CONFORME
OFICIOS DOS LIDERES DO PTB, PSDB, PT, PFL (SF) E PSDB,
BLOCO PFL/PTB (CD) ANAXADO FOLHAS (03 A 08).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 20 09 PAG 16136.
DCN 05 10 PAG 0532.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 19 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 09, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 12 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - JOSE
FOGAÇA, FERNANDO BEZERRA; PFL - CARLOS PATROCINIO, BELLO
PARGA; PSDB - PEDRO PIVA; PT - LAURO CAMPOS; PTB - LUIZ
ALBERTO OLIVEIRA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - REGIS DE
OLIVEIRA, JAIR SIQUEIRA; PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA;
PSDB - SILVIO TORRES; PPR - FRANCISCO DORNELLES;
PT - JAQUES WAGNER; PP - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PMDB
- COUTINHO JORGE, FLAVIANO MELO; PFL - ODACIR SOARES,
JONAS PINHEIRO; PSDB - JEFFERSON PERES; PT - EDUARDO
SUPLICY; PTB - ARLINDO PORTO; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
DARCI COELHO, CLAUDIO CAJADO; PMDB - UBALDO CORREA;
PSDB - ZULAIE COBRA; PPR - GERSON PERES; PT - ARLINDO
CHINAGLIA; PP - EDSON QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01113 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 13 09 PAG 14118).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/09/1995
- SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP OSVALDO BIOLCHI 002, 003; PAULO ROCHA 004;
SERGIO MIRANDA 001.
DCN2 19 09 PAG 16063 A 16067.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:51