Medida Provisória n° 1114, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01114 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE ARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO E AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1114/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01114 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE ARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO E AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1114/1995
- Origem externa:
- MSG 993/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1082/1995
- MPV 1147/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- UTILIZAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . SUBSTITUIÇÃO , INDICE , TAXA REFERENCIAL (TR) , REMUNERAÇÃO , CONTAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , TAXAS , JUROS , LONGO PRAZO . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPOSIÇÃO , PRAZO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO . CRIAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO . FIXAÇÃO , PRAZO , HIPOTESE , ALTERAÇÃO , INDICE , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , SUBSTITUIÇÃO , LONGO PRAZO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 472, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2010 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 10 PAG 4057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (33 A 40), REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB (SF) E BLOCO PFL, PMDB,
PSDB, PPR, BLOCO PL/PSD (CD), INDICANDO MEMBROS PARA A
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS: DEP JOSE DE ABREU 003, 010, 011; PADRE ROQUE
001, 002, 004, 005, 007, 008, 013, 014; SERGIO MIRANDA
006, 009; SEN WALDECK ORNELAS 012 (FLS. 17 A 32).
DCN 04 10 PAG 0004 A 0015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 16915.
DCN 05 10 PAG 0534.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 24 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA, FLAVIANO MELO; PFL - CARLOS PATROCINIO, ROMERO
JUCA; PSDB - CARLOS WILSON; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) - ADAUTO
PEREIRA, EFRAIM MORAES; PMDB - GONZAGA MOTA; PSDB - JAYME
SANTANA; PPR - PAULO BAUER; PDT - MIRO TEIXEIRA; BLOCO
(PL - PSD - PSC) - FRANCISCO HORTA. SUPLENTES: SEN PMDB -
JOSE FOGAÇA, NEY SUASSUNA; PFL - FRANCELINO PEREIRA,
FREITAS NETO; PSDB - GERALDO MELO; DEP BLOCO (PFL - PTB)
MALULY NETTO, CORAUCI SOBRINHO; PMDB - PEDRO NOVAIS;
PSDB - AECIO NEVES; PPR - ARNALDO FARIA DE SA;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL - PSD - PSC) - EUJACIO
SIMÕES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01114 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 25 09 PAG 14833).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:51