Medida Provisória n° 1118, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01118 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1118/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01118 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1118/1995
- Origem externa:
- MSG 997/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1086/1995
- MPV 1151/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL . REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO . RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL . AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 470, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2010 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 10 PAG 4057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (50 A 58), REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB, PP, PPS (SF) E BLOCO
PFL/PTB, PMDB, PSDB, PPR (CD), INDICANDO MEMBROS PARA A
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: ARNALDO FARIA DE SA 003; CHICO VIGILANTE 002,
004; SERGIO MIRANDA 001. (FLS. 39 A 49).
DCN 04 10 PAG 0064 A 0072.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 16916.
DCN 05 10 PAG 0565.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 24 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MIRANDA, COUTINHO JORGE; PFL - JOSE ALVES, JOSE AGRIPINO;
PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PPS - ROBERTO FREIRE;
PP - ANTONIO CARLOS VALADARES; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
JAIRO CARNEIRO, JAIRO AZI; PMDB - MARCELO BARBIERI;
PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; PPR - ERALDO TRINDADE;
PT - JAQUES WAGNER; PP - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PMDB
- NEY SUASSUNA, FERNANDO BEZERRA; PFL - GUILHERME
PALMEIRA, ODACIR SOARES; PSDB - PEDRO PIVA; PP - JOÃO
FRANÇA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - WERNER WANDERER, BENEDITO
DE LIRA; PMDB - ZAIRE REZENDE; PSDB - EDUARDO
MASCARENHAS; PPR - JAIR BOLSONARO; PT - ARLINDO
CHINAGLIA; PP - EDSON QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01118 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 25 09 PAG 14836).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:52