Medida Provisória n° 1119, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01119 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1119/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 22/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01119 1995, DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1119/1995
- Origem externa:
- MSG 998/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1087/1995
- MPV 1156/1995
- PLV 18/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , ESCOLA PARTICULAR , MENSALIDADE , INDEBITO . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , SALARIO , DATA BASE , PROFESSOR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- REMESSA MSG CN 466, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO O TERMINO DO PRAZO SEM DELIBERAÇÃO FINAL DO
CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2010 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 26 10 PAG 4057.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 034 - CN.
DCN 11 10 PAG 1925.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (129 A 138), REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB, PPR (SF) E BLOCO PFL/PTB,
PMDB, PSDB, PPR, PDT, BLOCO PL/PSD (CD), INDICANDO
MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP PAES LANDIM FAVORAVEL, CONCLUINDO PELO PLV
00018 1995 QUE OFERECE, APROVANDO AS EMENDAS 47,
48, 49, 50, 57, 58, 59, 62, 63, 66, 67, 68, 69, 75,
76, 79, 80, 81; PARCIALMENTE 02, 16, 19, 20, 24, 33, 34,
37, 38, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 55, 64, 65, 72, 73,
74 E REJEITANDO AS DEMAIS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PAES LANDIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP CUNHA LIMA.
DCN 20 10 PAG 4023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP SEVERIANO ALVES E SERGIO CARNEIRO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GIOVANNI
QUEIROZ E MIRO TEIXEIRA, CONFORME OF. 391/95, DO LIDER
DO PDT.
DSF 05 10 PAG 0184.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 89 (OITENTA
E NOVE) EMENDAS: DEP ESTHER GROSSI 029, 032, 038, 040,
053, 054; JOSE BORBA 021, 061, 067, 088; MIRO TEIXEIRA
030, 055; NELSON MARCHEZAN 014, 050, 062, 064, 070, 071,
085; OSMANIO PEREIRA 002, 004, 017, 023, 027, 034,
042, 056, 057, 069, 073, 080, 082, 086; SEN ODACIR
SOARES 018, 020, 037, 044, 048, 058, 066, 074, 081,
083; DEP PAULO BAUER 008, 022, 024, 033, 045, 047, 059,
060, 065, 068, 079, 084; PAULO LIMA 006, 007, 016,
019, 035, 046, 049, 063, 072, 075, 076, 087; RICARDO
GOMYDE 015, 025, 026, 028, 031, 039, 052, 078;
ROBERTO JEFFERSON 003, 005, 009, 010, 011, 012, 013, 036,
043; SERGIO MIRANDA 041, 051, 077, 089; WOLNEY QUEIROZ
001. (FLS. 17 A 99).
DCN 05 10 PAG 1283 A 1340.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 28 09 PAG 16916.
DCN 05 10 PAG 0582.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 27 09, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 28 09,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 09, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 09 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 24 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - NEY
SUASSUNA, JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA, JULIO
CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPR - LUCIDIO PORTELLA;
PDT - JUNIA MARISE; DEP BLOCO (PFL - PTB) - PAES LANDIM,
ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPR - PAULO BAUER; PDT - MIRO
TEIXEIRA; BLOCO (PL - PSD - PSC) - EXPEDITO JUNIOR.
SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAN BORGES, FERNANDO BEZERRA;
PFL - JOÃO ROCHA, ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA;
PPR - EPITACIO CAFETEIRA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
BLOCO (PFL - PTB) - BETINHO ROSADO, MARILU GUIMARÃES;
PMDB - JOÃO THOME MESTRINHO; PSDB - OSMANIO PEREIRA;
PPR - FAUSTO MARTELLO; PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL
- PSD - PSC) - DE VELASCO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01119 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 25 09 PAG 14839).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:52