Medida Provisória n° 1133, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01133 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1133/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01133 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1133/1995
- Origem externa:
- MSG 1016/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1101/1995
- MPV 1166/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CREDITO FISCAL . HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL . NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 11 PAG 4847.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FLS. 48 A 50, REFERENTES A OFICIOS DAS LIDERANÇAS
DO PPR (SF); PSDB E PPB (CD), INDICANDO MEMBROS PARA
APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP PEDRO VALADARES E FLAVIO DERZI, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS JA INDICADOS,
CONFORME OF. 814/95, DO LIDER DO PPB. (FL. 47).
DSF 10 10 PAG 0723.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JAIR MENEGUELLI E PAULO PAIM,
RESPECTIVAMENTE TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
DEP JAQUES WAGNER E ARLINDO CHINAGLIA, CONFORME
OF. 488/PT. (FS. 46).
DSF 04 10 PAG 0155.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 17
(DEZESSETE) EMENDAS: DEP FIRMO DE CASTRO 012;
FRANCISCO DORNELLES 001, 003, 005, 009, 010, 013;
JOSE FRITSCH 002, 006; JOSE JORGE 016; LUIS ROBERTO
PONTE 007, 011, 014; PEDRINHO ABRÃO 004; SERGIO
MIRANDA 008; SEN WALDECK ORNELAS 015, 017. (FLS. 24 A
45).
DCN 04 10 PAG 0439 A 0458.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 10 PAG 0049.
DCN 05 10 PAG 0887.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - COUTINHO
JORGE, FERNANDO BEZERRA; PFL - ODACIR SOARES, FRANCELINO
PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PPR - LUCIDIO PORTELLA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - MALULY
NETTO, CARLOS MAGNO; PMDB - PAULO RITZEL; PSDB - NELSON
OTOCH; PPR - ANIVALDO VALE; PT - JAQUES WAGNER;
PP - ODELMO LEÃO. SUPLENTES: SEN PMDB - RAMEZ TEBET,
ONOFRE QUINAN; PFL - GUILHERME PALMEIRA, JOEL DE
HOLLANDA; PSDB - BENI VERAS; PPR - EPITACIO CAFETEIRA;
PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - CARLOS
MELLES, ALVARO GAUDENCIO; PMDB - ANIBAL GOMES;
PSDB - JOÃO LEÃO; PPR - ENIVALDO RIBEIRO; PT - ARLINDO
CHINAGLIA; PP - EDSON QUEIROZ.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01133 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 15048).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:55