Medida Provisória n° 1135, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01135 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1135/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01135 1995, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE 01 DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA O ARTIGO TERCEIRO DA LEI 8249, DE 1991.
- Número na Câmara:
- MPV 1135/1995
- Origem externa:
- MSG 1018/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1103/1995
- MPV 1168/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 11 PAG 4847.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 01 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1906 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1906 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FLS. 39 E 48, REFERENTES A OFICIOS DAS LIDERANÇAS
DO PMDB, PFL, PSDB, PSB, PPS (SF); BLOCO PFL/PTB, PMDB,
PSB, PPB E PC DO B, INDICANDO MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP JOSE TELES E PAULO BAUER, COMO TITULAR
E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP PAULO BAUER E WAELSON
GASPARINI, CONFORME OF. 792/95, LIDER DO PPB.
DSF 12 10 PAG 0867.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP LEONIDAS CRISTINO, COMO TITULAR, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOSE ANIBAL, CONFORME OF. 1648/95,
DO LIDER DO PSDB.
DSF 11 10 PAG 0764.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 10 (DEZ)
EMENDAS: SEN BELLO PARGA 010; EDISON LOBÃO 006; DEP MIRO
TEXEIRA 001, 002, 003; NEDSON MICHELETI 005; NELSON TRAD
007; SERGIO MIRANDA 004, 009, PAES LANDIM 008.
DCN 04 10 PAG 0470 A 0483.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 10 PAG 0050.
DCN 05 10 PAG 0910.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 02 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 03 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 02 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 11 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 26 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - JOSE
FOGAÇA, NEY SUASSUNA; PFL - JOEL DE HOLLANDA, FREITAS
NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) - ABELARDO
LUPION, ALEXANDRE CERANTO; PMDB - HERMES PARCIANELLO;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPR - PAULO BAUER; BLOCO (PSB - PMN)
- JOSE CARLOS SABOIA; PC DO B - ALDO REBELO. SUPLENTES:
SEN PMDB - FERNANDO BEZERRA, ONOFRE QUINAN; PFL - JOSE
ALVES, JONAS PINHEIRO; PSDB - GERALDO MELO; DEP BLOCO
(PFL - PTB) - CIRO NOGUEIRA, JAIME FERNANDES FILHO;
PMDB - EULER RIBEIRO; PSDB - DANILO DE CASTRO;
PPR - WELSON GASPARINI; BLOCO (PSB - PMN) - RAQUEL
CAPIBERIBE; PC DO B - SERGIO MIRANDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01135 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 09 PAG 15049).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:56