Medida Provisória n° 1139, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01139 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1139/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01139 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. 52 DA LEI 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A AMORTIZAÇÃO, JUROS E OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO OU DISSOLUÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1139/1995
- Origem externa:
- MSG 1023/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1107/1995
- MPV 1172/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA . ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 11 PAG 4847.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 01 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1906 APRECIAÇÃO ADIDA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1906 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PSDB, PFL E PP
(SF); PMDB, PSDB, BLOCO PL, PSD E PSC, BLOCO PFL/PDT/PPB
(CD), INDICANDO MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO DEP SERGIO MIRANDA. (FLS. 18 E 19).
DCN 05 10 PAG 1733 A 1734.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 10 PAG 0199.
DCN 05 10 PAG 0986.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 10, PRAO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇAO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - GILBERTO
MNIRANDA, CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE ALVES, FREITAS NETO;
PSDB - PEDRO PIVA; PPS - ROBERTO FREIRE; PP - JOÃO
FRANÇA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - ANTONIO UENO, ARACELY DE
PAULA; PMDB - ANTONIO DO VALLE; PSDB - ROBERTO BRANT;
PPR - NELSON MARCHEZAN; PDT - FERNANDO LOPES; BLOCO (PL -
- PSD - PSC) - EUJACIO SIMÕES. SUPLENTES: SEN PMDB -
FLAVIANO MELO, MAURO MIRANDA; PFL - BELLO PARGA, JOEL DE
HOLLANDA; PSDB - GERALDO MELLO; PP - ANTONIO CARLOS
VALADARES; DEP BLOCO (PFL - PTB) - FRANCISCO DIOGENES,
EFRAIM MORAIS; PMDB - HOMERO OGUIDO; PSDB - LUIZ CARLOS
HAULY; PPR - CARLOS AIRTON; PDT - MARCIA CIBILIS VIANA;
BLOCO (PL - PSD - PSC) - WELINGTON FAGUNDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01139 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 09 PAG 15194).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57