Medida Provisória n° 1140, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01140 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1140/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01140 1995, ACRESCE PARAGRAFO AO ART. 57 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1140/1995
- Origem externa:
- MSG 1024/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1108/1995
- MPV 1173/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 11 PAG 4847.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 01 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1906 APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1906 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER 9ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB,
PDT, PPR (SF); BLOCO PFL/PDT, PMDB, PSDB, PPB (CD);
INDICANDO MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: SEN JOSE ROBERTO ARRUDA 003 E DEP ADYLSON
MOTTA 004; EUJACIO SIMÕES 007, 008, 009; FERNANDO DINIZ
011, 012, GENESIO BERNARDINO 010; JOSE LUIZ CLEROT 013;
LUIZ ROBERTO PONTE 002 E MAGNO BACELAR 001, 005 E 006.
(FLS. 11 A 42).
DCN 05 10 PAG 1734 A 1763.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DCN 11 10 PAG 1982 A 2001.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 10 PAG 0201.
DCN 05 10 PAG 0998.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - JOSE
FOGAÇA, GERSON CAMATA; PFL - EDISON LOBÃO, FRANCELINO
PEREIRA; PSDB - CARLOS WILSON; PPR - LEOMAR QUINTANILHA;
PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - HERACLITO
FORTES, CESAR BANDEIRA; PMDB - LUIS ROBERTO PONTE;
PSDB - AECIO NEVES; PPR - FELIPE MENDES; BLOCO (PSB -
- PMN) - FERNANDO LYRA; PC DO B - SERGIO MIRANDA.
SUPLENTES: SEN PMDB - FLAVIANO MELO, GILVAM BORGES;
PFL - FREITAS NETO, JOEL DE HOLLANDA; PSDB - LUDIO
COELHO; PPR - LUCIDIO PORTELLA; PDT - SEBASTIÃO ROCHA;
DEP BLOCO (PFL - PTB) - ALEXANDRE CERANTO, JAIME
FERNANDES; PMDB - EDINHO BEZ; PSDB - ILDEMAR KUSSLER;
PPR - TELMO KIRST; BLOCO (PSB - PMN) - JOSE CARLOS
SABOIA; PC DO B - INACIO ARRUDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01140 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 09 PAG 15195).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57