Medida Provisória n° 1142, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01142 1995, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1142/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/09/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01142 1995, DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1142/1995
- Origem externa:
- MSG 1026/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1110/1995
- MPV 1175/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . CRITERIOS , PARCELAMENTO , PAGAMENTO , DEBITOS , DIVIDA PUBLICA . NORMAS , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , CORRELAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . COMPETENCIA , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , CENTRALIZAÇÃO , ARMAZENAGEM , INFORMAÇÕES , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) . OBRIGATORIEDADE , CONSULTA , CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN) , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , HIPOTESE , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS ORÇAMENTARIOS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 2015 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 01 11 PAG 4848.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 25 01 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2015 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/10/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1035 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PPS E PSB
(SF); BLOCO PFL/PTB, PMDB, PSDB E PPB (CD), INDICANDO
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO DEIXOU DE SE INSTALAR POR FALTA DE QUORUM.
ANEXADO LISTA DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE ENTREGA DE
CONVOCAÇÃO (FLS 88 A 91).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 13 (TREZE)
EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 001, 004, 005, 007,
011; JAIR SIQUEIRA 006; PAULO BERNARDO 002, 003, 008,
009, 010, 012, 013. (FLS. 75 A 87).
DCN 09 10 PAG 1809 A 1820.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 05 10 PAG 0201.
DCN 05 10 PAG 1023.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 04 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 05 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 14 10, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 29 10,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB - HUMBERTO
LUCENA, ROBERTO REQUIÃO; PFL - JOEL DE HOLLANDA, BELLO
PARGA; PSDB - SERGIO MACHADO; PSB - ADEMIR ANDRADE;
PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) - SAULO
QUEIROZ, RAUL BELEM; PMDB - EDINHO BEZ; PSDB - LUIZ
FERNANDO; PPR - FAUSTO MARTELLO; PRP - ADHEMAR DE BARROS
FILHO; PSL - ROBSON TUMA. SUPLENTES: SEN PMDB - NEY
SUASSUNA, NABOR JUNIOR; PFL - FRANCELINO PEREIRA, FREITAS
NETO; PSDB - GERALDO MELLO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE
SANTANA DE VASCONCELLOS, MAURO FECURY; PMDB - BARBOSA
NETO; PSDB - FLAVIO ARNS; PPR - ROBERTO BALESTRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01142 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 30 09 PAG 15329). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:57