Medida Provisória n° 1156, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01156 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1156/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 24/10/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01156 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1156/1995

Origem externa:

MSG 1115/1995

Matérias relacionadas

MPV 1119/1995

MPV 1192/1995

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1923 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 30 11 PAG 6190.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1923 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/11/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
23/11/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/11/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1945 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
22/11/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHA (148), REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO
PMDB (CD), DE SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/11/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1930 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/11/1995: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1930 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/11/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DA DEP MARISA SERRANO, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOÃO TOHOME MESTRINHO, CONFORME
OF. 825/95, LIDER DO PMDB.
DSF 10 11 PAG 2658.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/11/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS (144 A 147) REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PSDB, (SF); PMDB, PPB, BLOCO PL/PSD/PSC
(CD), INDICANDO MEMBROS PARA A COMISSÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, EM ANEXO LISTA DE
CONVOCAÇÃO E PRESENÇA. (FLS. 138 A 141).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
01/11/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP SEVERIANO ALVES E FERNANDO ZUPPO
PARA INTEGRAREM, NA QUALIDADE DE MEMBROS TITULAR E
SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS
ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OF. 412 DO PDT.
DSF 02 11 PAG 2290.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
31/10/1995: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 01/11/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/1995: SF-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FLS. 04 A 27, REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PPS (SF); BLOCO (PFL/PTB),
PSDB (CD), INDICANDO MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 99 (NOVENTA
E NOVE) EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 019, 046, 047, 061,
062; CLEONANCIO FONSECA 004, 017, 027, 040, 052, 074,
082; FERNANDO ZUPPO 011, 042, 058; JOSE TELES 003,
015, 026, 038, 049, 072, 079; LINDBERG FARIAS 012, 044,
096; LUCIANO CASTRO 013, 018, 020, 022, 024, 030, 031,
034, 036, 045, 053, 055, 056, 067, 068, 070, 081, 087,
089, 090, 093, 094, 095, 099; OSMANIO PEREIRA 001, 005,
016, 023, 025, 028, 039, 050, 051, 064, 065, 073, 080,
086, 097; RICARDO GOMYDE 002, 014, 021, 032, 048, 069,
071, 085; ROBERTO JEFFERSON 059, 063, 075, 078, 083;
SERGIO CARNEIRO 076; SERGIO MIRANDA 037, 060, 091,
092; SEVERIANO ALVES 006, 007, 008, 009, 010, 033, 041,
057, 077, 084; SEN ODACIR SOARES 029, 035, 043, 054,
066, 088, 098. (FLS. 27 A 136).
DCN 01 11 PAG 5018 A 5084.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/1995: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECREARIA DE COMISSÕES.
DSF 31 10 PAG 2182.
DCN 01 11 PAG 4698.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 31 10,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 10, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 08 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 23 11,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PSB - ADEMIR
ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP BLOCO (PFL/PTB) -
PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA
LIMA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - FAUSTO MARTELLO;
PDT - MIRO TEIXEIRA; BLOCO (PL/PSD/PSC) - EXPEDITO
JUNIOR. SUPLENTES: SEN PMDB - GILVAM BORGES E FERNANDO
BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR
DA TAVOLA E DEP BLOCO (PFL/PTB) - BETINHO ROSADO E
MARILU GUIMARÃES; PMDB - JOÃO THOME MESTRINHO;
PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPB - ADHEMAR DE BARROS FILHO;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL/PSD/PSC) - LUIZ
BUAIZ.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/10/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01156 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 25 10 PAG 16856).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:00