Medida Provisória n° 1158, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01158 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1158/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01158 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1158/1995
- Origem externa:
- MSG 1123/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1125/1995
- MPV 1194/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1923 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 30 11 PAG 6190.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 12 02 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1923 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (34 A 42), REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PSDB, PFL, PDT (SF); PMDB, PSDB,
BLOCO (PFL PTB), PPS, PPB (CD), INDICANDO MEMBROS PARA
A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, EM ANEXO LISTA DE
CONVOCAÇÃO E PRESENÇA. (FLS. 29 A 33).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 14 NO DCN DE 01/11/95 E
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LAURO CAMPOS E JOSE EDUARDO DUTRA,
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS, CONFORME OFICIO DA
LIDERANÇA DO PT.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14
(QUATORZE) EMENDAS: DEP ANTONIO S CARNEIRO 004;
ARNALDO FARIA DE SA 001, 009, 012; FRANCISCO
DORNELLES 014; HILARIO COIMBRA 011; MARIA LAURA E
JOSE PIMENTEL 003, 006, 013; MIRO TEIXEIRA 007, 010;
SERGIO MIRANDA 002, 005; KOYU IHA 008. (FLS. 13 A 28).
DCN 01 11 PAG 5085. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN LAURO CAMPOS E JOSE EDUARDO DUTRA.
COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE DESIGNADOS.
DSF 02 11 PAG 2290.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 11 PAG 2230.
DCN 01 11 PAG 4720.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO PEREIRA;
PDT - DARCY RIBEIRO; PT - EDUARDO SUPLICY; DEP BLOCO (PFL
- PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E JOÃO RIBEIRO; PMDB - JORGE
WILSON; PSDB - ADROALDO STRECK; PPB - JAIR BOLSONARO;
PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES:
SEN PMDB - CARLOS BEZERRA E GILVAM BORGES; PFL - VILSON
KLEINUBING E HUGO NAPOLEÃO; PSDB - LUCIO ALCANTARA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; PT - BENEDITA DA SILVA; DEP BLOCO
(PFL - PTB) - ROBERTO PESSOA E JONIVAL LUCAS; PMDB - ZILA
BEZERRA; PSDB - EDUARDO MASCARENHAS; PPB - BENEDITO
GUIMARÃES; PPS - AUGUSTO CARVALHO; PV - GILNEY VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01158 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 17014).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 25 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:01