Medida Provisória n° 1159, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01159 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1159/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01159 1995, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 1159/1995
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
- Número na Câmara:
- MPV 1159/1995
- Origem externa:
- MSG 1124/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1126/1995
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.131 de 24/11/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , REALIZAÇÃO , EXAME , AVALIAÇÃO , CONHECIMENTO , FORMANDO , CURSO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , DIRETRIZES E BASES , ENSINO . FIXAÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) , DESTINAÇÃO , CONSELHO NACIONAL , EDUCAÇÃO . EXTINÇÃO , MANDATO , CONSELHEIRO , CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO (CFE) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/09/1999
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- 10:00 - Retirado da pauta da Ordem do Dia, nos termos do Requerimento nº 65, de 1999-CN, lido e deferido nesta oportunidade, subscrito pelos Srs. José Genoíno e Walter Pinheiro.
À SSCLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXADA COPIA DO OFICIO 088, DE 08 DE FEVEREIRO DO
CORRENTE, DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DESTA CASA,
PARA INSTRUIR O PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1397-1/600, SOBRE DISPOSITIVOS DA
LEI 9131, DE 24/11/95, DE FLS. 218 A 226.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/02/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI RESPOSTA AO OF. 739/95, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, DE DESIGNAÇÃO DOS DEP PAES LANDIM,
SEVERIANO ALVES E UBIRATAN AGUIAR PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 739, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO OS NOMES DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 723, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009131 DE 1995. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00083 1996).
DOFC 25 11 PAG 19257.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 499, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1130 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 24 11 PAG 5831 A 5874.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADO O PLV, FICANDO PREJUDICADAS A
MPV E AS EMENDAS, COM O SEGUINTE RESULTADO NA CAMARA DOS
DEPUTADOS: SIM 276, NAO 98, ABSTENÇÃO 07, TOTAL: 381,
TENDO SIDO APROVADO NO SENADO FEDERAL COM OS VOTOS
CONTRARIOS DO SEN EDUARDO SUPLICY, JOSE EDUARDO DUTRA,
SEBASTIÃO ROCHA, JUNIA MARISE E JOSAPHAT MARINHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO REJEITADO, EM GLOBO, OS DESTAQUES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 347 - CN, DO DEP GERMANO
RIGOTTO, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA RQ. 334 A 340, 340-A A 346 - CN, OS DE
NUMEROS 334, 338, 342 E 346, DE AUTORIA DOS DEP SANDRA
STARLING E MIRO TEIXEIRA, OS DE NUMEROS 335, 336 E 341,
DO DEP ALDO REBELO E OUTRO; OS DE NUMEROS 337, 339, 340,
340-A, 343, 344 E 345 - CN, DE AUTORIA DO DEP MIRO
TEIXEIRA E OUTROS, SOLICITANDO DESTAQUES PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DOS ARTS. TERCEIRO E SUS PARAGRAFOS DO
PROJETO E DAS EMENDAS 32, 52, 53, 56, 61, 62, 64, 70, 71,
73 E 90, RESPECTIVAMENTE.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO OS DEP
MIRO TEIXEIRA, GERSON PERES, IVAN PARENTE, LUIZ CARLOS
HAULY E ALDO ARANTES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS DEP
LUIZ CARLOS HAULY, LINDBERG FARIAS, ELIAS ABRAHÃO, PEDRO
WILSON, AYRTON XEREZ, SANDRA STARLING, GERMANO RIGOTTO,
MIRO TEIXEIRA E JOSE CARLOS ALELUIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (ART.
16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 LEITURA PARECER 050 - CN FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PLV 00021 1995 QUE OFERECE, RELATOR DEP PAES LANDIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 VOTAÇÃO APROVADA A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DA
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 VOTAÇÃO REJEITADO O RECURSO 001-CN, FICANDO A
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
DCN 23 11 PAG 5777.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 LEITURA RECURSO 001 - CN, DE AUTORIA DOS DEP MIRO
TEIXEIRA E SANDRA STARLING, CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA
AO RELATOR, DEP PAES LANDIM O SEU PARECER, QUE CONCLUI
PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, TENDO HAVIDO RECURSO
PELOS DEP MIRO TEIXEIRA E SANDRA STARLING.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- NUMERAÇÃO PARECER 050 - CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (137 A 144), REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PSDB, PFL, PTB (SF); PMDB, PSDB,
BLOCO (PFL PTB), PPB (CD), INDICANDO MEMBROS PARA A
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO QUE OFERECE. (FLS. 123 A
136).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR DEP PAES LANDIM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP NELSON MARCHEZAN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- REPUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN 10/11/95, JA REMETIDAS AO
CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE NOVOS AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 90 (NOVENTA)
EMENDAS: DEP ADYLSON MOTTA, ARNALDO FARIA DE SA 083;
EDUARDO BARBOSA 087; ESTHER GROSSI 053, 070, 090;
FLAVIO ARNS 088; JOSE LUIZ CLEROT 080; LUCIANO CASTRO
003, 004, 005, 006, 021, 024, 032, 035, 040, 041, 042,
043, 044, 045, 057, 067, 074, 075, 078, 081;
LINDBERG FARIAS 034, 056; MAISA SERRANO 062; MIRO
TEIXEIRA 058, 066, 071; NELSON MARCHEZAN 020, 023, 033,
038, 051, 059, 061, 067, 083, 084, 085; OSMANIO
PEREIRA 007, 008, 009, 010, 022, 025, 026, 027, 028,
046, 047, 048, 049, 052, 064, 069, 077, 079, 089;
PAULO LIMA 011, 012, 013, 029, 030, 031, 060; PEDRINHO
ABRÃO 082; RICARDO GOMYDE 001, 002, 014, 015, 016, 017,
018, 019, 036, 050, 055, 076, 086; SERGIO CARNEIRO
054, 065, 073; SERGIO MIRANDA 063, 068; SEVERIANO
ALVES 39. (FLS. 20 A 122).
DCN 01 11 PAG 5086. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 9 NO DCN DE 01/11/95 E
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 11 PAG 2231.
DCN 01 11 PAG 4724.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECE SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 25 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ROBERTO REQUIÃO E NEY SUASSUNA; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
WALDECK ORNELAS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PTB - EMILIA
FERNANDES; PSB - ADEMIR ANDRADE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
PAES LANDIM E PAULO LIMA; PMDB - MARISA SERRANO;
PSDB - FLAVIO ARNS; PPB - NELSON MARCHEZAN; PSL - ROBSON
TUMA; PT - JAQUES WAGNER. SUPLENTES: SEN PMDB - RAMEZ
TEBET E COUTINHO JORGE; PFL - JOÃO ROCHA E JOSE BIANCO;
PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PTB - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA;
BLOCO (PFL - PTB) - MARILU GUIMARÃES E AROLDE DE
OLIVEIRA; PMDB - MAURICIO REQUIÃO; PSDB - SALVADOR
STRECK; PPB - JARBAS LIMA; PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVIORIA 01159 1995.
(PUBLICADA NO DFOC 27 10 PAG 17014).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:01