Medida Provisória n° 1160, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01160 1995, ALTERA A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1160/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01160 1995, ALTERA A REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DAS LEIS 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E 8911, DE 11 DE JULHO DE 1994, PARA INSTITUIR OS DECIMOS INCORPORADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1160/1995
- Origem externa:
- MSG 1125/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1127/1995
- MPV 1195/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO , SERVIDOR . LIMITAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . DEFINIÇÃO , PERIODO , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR . LIMITAÇÃO , VALOR , GRATIFICAÇÃO , RENDA VARIAVEL , SERVIDOR , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS , AUDITORIA , TESOURO NACIONAL , RECEITA FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , EXERCICIO , FUNÇÃO , SERVIDOR , LEI DOS QUINTOS , APOSENTADORIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1923 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 30 11 PAG 6190.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 02 1996).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1923 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHA (110), REFERENTE A OFICIO DO LIDER DO
PDT, SOBRE ALTERAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA
MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DEIXA DE INTEGRAR A COMISSÃO MISTA COMO SUPLENTE O DEP
CORIOLANO SALES, CONFORME OF. 422 DA LIDERANÇA DO PDT.
DSF 22 11 PAG 3339.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (101 A 109), REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PSDB, PFL (SF); PMDB, PSDB, BLOCO
(PFL PTB), BLOCO (PL PSD PSC), PPB, PDT (CD), INDICANDO
MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ANEXADO OFICIO 950/95 DA LIDERANÇA DO PPB NA CAMARA,
INDICANDO OS DEP DELFIM NETTO E FRANCISCO DORNELLES,
PARA INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE COMO TITULAR E SUPLENTE,
A COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
INDICADOS. (FL. 58).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, EM ANEXO LISTA DE
CONVOCAÇÃO E PRESENÇA. (FLS. 95 A 99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO E CORIOLANO
SALES, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AOS DEP GIOVANNI QUEIROZ E MIRO TEIXEIRA,
CONFORME OF. 411/95, DO LIDER DO PDT.
DSF 08 11 PAG 2495.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS 1 A 40 NO DCN DE 01/11/95 E
ENCAMINHADAS AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 40
(QUARENTA) EMENDAS: DEP ARNALDO FARIA DE SA 019, 026,
036; IVANDO CUNHA LIMA 032; SEN JONAS PINHEIRO 035;
DEP JOSE LUIZ CLEROT 020, 023; LUIZ CARLOS HAULY 022;
MARCIO REINALDO MOREIRA 001, 003, 005, 008, 009, 010,
024, 027, 029; MARIA LAURA 002, 006, 007, 011, 014, 016,
021, 025, 030, 034, 037, 038; REGIS DE OLIVEIRA 012,
039, 040; SEN ROMERO JUCA 017, 018; NÃO IDENTIFICADAS
004, 013, 015, 031, 033. (FLS. 38 A 94).
DCN 01 11 PAG 5087. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'B' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 11 PAG 2231.
DCN 01 11 PAG 4731.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 10, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 25 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
NABOR JUNIOR E HUMBERTO LUCENA; PFL - JOSE BIANCO E
VILSON KLEINUBING; PSDB - JEFFERSON PERES; PPS - ROBERTO
FREIRE; PP - BERNARDO CABRAL; BLOCO (PFL - PTB) - MANOEL
CASTRO E MAURICIO NAJAR; PMDB - ZAIRE REZENDE;
PSDB - ANTONIO AURELIANO; PPB - ADHEMAR DE BARROS FILHO;
PDT - MIRO TEIXEIRA; BLOCO (PL - PSD - PSC) - MARQUINHO
CHEDID. SUPLENTES: SEN PMDB - CARLOS BEZERRA E NEY
SUASSUNA; PFL - JOSE ALVES E CARLOS PATROCINIO;
PSDB - LUDIO COELHO; PP - JOÃO FRANÇA; DEP BLOCO (PFL -
PTB) - ATILA LINS E AUGUSTO VIVEIROS; PMDB - NESTOR
DUARTE; PSDB - ADROALDO STRECK; PPB - ERALDO TRINDADE;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL - PSD - PSC) - RONIVON
SANTIAGO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01160 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 17015).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:01