Medida Provisória n° 1166, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01166 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1166/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 26/10/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01166 1995, DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CREDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS NOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1166/1995
- Origem externa:
- MSG 1131/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1133/1995
- MPV 1201/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CREDITO FISCAL . NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1923 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 30 11 PAG 6190.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1923 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1945 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (50 A 52), REFERENTES A OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PPS E PSDB (CD), INDICANDO MEMBROS
PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, EM ANEXO LISTA DE
CONVOCAÇÃO E PRESENÇA. (FLS. 45 A 49).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ANIVALDO VALE E ENIVALDO RIBEIRO
PARA INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE COMO TITULAR E
SUPLENTE, A COMISSÃO MISTA, AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 884-A/95.
DSF 07 11 PAG 2419.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 01/11/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS, EM SUPLEMENTO 'C'.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, EM 01 11 95.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 16
(DEZESSEIS) EMENDAS: DEP CELSO DANIEL 001, 005;
CUNHA BUENO 006; FRANCISCO DORNELLES 002, 004, 010,
011, 012, 016; FRANCISCO HORTA 007; JOSE JORGE 013;
PAULO GOUVEA 009; PEDRINHO ABRÃO 003; SERGIO MIRANDA
008; SEN WALDECK ORNELLAS 014, 015, EM 01 11 95. (FLS.
003 A 022).
DCN 01 11 PAG 5091. (PUBLICADAS EM SUPLEMENTO 'C' A
PRESENTE EDIÇÃO).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (23 A 41) REFERENTE AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB, PSDB, PFL E PTB (SF); E BLOCO PFL
(CD), INDICANDO MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 04 11 PAG 2374.
DCN 10 11 PAG 5329.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 03 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 01 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA: 10 11, PRAZO FINAL NA COMISSÃO
MISTA; 25 11, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
COUTINHO JORGE E FERNANDO BEZERRA; PFL - ODACIR SOARES E
FRANCELINO PEREIRA; PSDB - LUDIO COELHO; PTB - ARLINDO
PORTO; PSB - ADEMIR ANDRADE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
MALULY NETTO E CARLOS MAGNO; PMDB - PAULO RITZEL;
PSDB - NELSON OTACH; PPB - ODELMO LEÃO; PPS - SERGIO
AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA. SUPLENTES: SEN PMDB -
RAMEZ TEBET E ONOFRE QUINAN; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JOEL DE HOLLANDA; PSDB - BENI VERAS; PTB - EMILIA
FERNANDES; DEP BLOCO (PFL - PTB) - CARLOS MELLES E ALVARO
GAUDENCIO NETO; PMDB - ANIBAL GOMES; PSDB - JOÃO LEÃO;
PPB - JOSE JANENE; PPS - AUGUSTO CARVALHO; PV - GILNEY
VIANA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01166 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 27 10 PAG 17022).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:02