Medida Provisória n° 1180, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01180, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1180/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 10/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01180, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 75 DA LEI 4728, DE 14 DE JULHO DE 1965.
- Número na Câmara:
- MPV 1180/1995
- Origem externa:
- MSG 1200/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ADIANTAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , BENEFICIARIO , EXPORTADOR , HIPOTESE , FALENCIA , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , INTERVENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 15 12 PAG 7332.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PFL, PSDB (SF);
BLOCO (PFL PTB), BLOCO (PL PSD PSC) E PPB (CD), INDICANDO
MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, EM ANEXO LISTA DE
CONVOCAÇÃO E PRESENÇA (FLS. 20 A 23).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 21/11/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP CHICO VIGILANTE 001; PEDRINHO ABRÃO 003,
004; SERGIO MIRANDA 002 (FLS. 14 A 17).
DCN 21 11 PAG 5643 A 5647.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FLS. 07 A 11, REFERENTES AOS OFICIOS DAS
LIDERANÇAS DO PMDB E PDT DO SENADO E DO PSDB DA CAMARA
DOS DEPUTADOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 11 PAG 3206.
DCN 22 11 PAG 5702.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 17 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 18 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 27 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 12 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN JOSE
FOGAÇA, FERNANDO BEZERRA; PFL - CARLOS PATROCINIO, BELLO
PARGA; PSDB - PEDRO PIVA; PPB - LEMOAR QUINTANILHA; PDT -
SEBASTIÃO ROCHA E SUPLENTES: PMDB - COUTINHO JORGE,
FLAVIANO MELO; PFL - ODACIR SOARES, JONAS PINHEIRO;
PSDB - JEFFERSON PERES; PPB - EPITACIO CAFETEIRA; PDT -
DARCY RIBEIRO E DEP - TITULARES: BLOCO (PFL-PTB) - REGIS
DE OLIVEIRA, JAIR SIQUEIRA; PMDB - MICHEL TEMER; PSDB -
JOVAIR ARANTES; PPB - IBRAHIM ABI-ACKEL; PDT - MIRO
TEIXEIRA; BLOCO (PL-PSD-PSC) - FRANCISCO HORTA E
SUPLENTES: BLOCO (PFL-PTB) - DARCI COELHO, CLAUDIO
CAJADO; PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA; PSDB - ZULAIE COBRA;
PPB - JARBAS LIMA; PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL-PSD-
PSC) - WELINTON FAGUNDES.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01180 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 13 11 PAG 18076).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 14 11 PAG 18217.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06