Medida Provisória n° 1181, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01181 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIOA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1181/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01181 1995, DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ART. PRIMEIRO DA LEI 8995, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE AUTORIZA O MINISTERIO DOS TRANSPORTES POR INTERMEDIO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, A TRANSFERIR A COMPANHIOA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.
- Número na Câmara:
- MPV 1181/1995
- Origem externa:
- MSG 1214/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1216/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , CORRELAÇÃO , CONDICIONAMENTO , LIMITAÇÃO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , COMPANHIA , TRANSPORTE FERROVIARIO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 15 12 PAG 7332.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANMSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FRANCISCO SILVA E SIMÃO SESSIM, PARA
INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE COMO TITULAR E SUPLENTE, A
COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 949-A/95 DO PPB.
DSF 30 11 PAG 4107.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PTB (SF); BLOCO
(PFL PTB), PMDB, PPB, BLOCO (PSB PMN) (CD), INDICANDO
MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS BEZERRA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP LAURA
CARNEIRO E VICE-PRESIDENTE DEP MARCIO FORTES.
DCN 30 11 PAG 6714.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (11 A 15), REFERENTES AOS OFICIOS
DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB, PT (SF); PSDB (CD),
INDICANDO MEMBROS PARA A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN 22 11 PAG 5668.
DCN 10 04 96 PAG 2122.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 21 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 22 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 19 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 28 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
CARLOS BEZERRA E ROBERTO REQUIÃO; PFL - BELLO PARGA E
JOÃO ROCHA; PSDB - ARTUR DA TAVOLA; PT - JOSE EDUARDO
DUTRA; EMILIA FERNANDES E DEP BLOCO (PFL PTB) - LAURA
CARNEIRO E JOSE CARLOS VIEIRA; PMDB - JORGE WILSON;
PSDB - MARCIO FORTES; PPB - SIMÃO SESSIM; BLOCO
(PSB PMN) - GONZAGA PATRIOTA; PC DO B - ALDO REBELO.
SUPLENTES: SEN - PMDB MARLUCED PINTO E GERSON CAMATA;
PFL - JONAS PINHEIRO E VILSON KLEINUBING; PSDB - PEDRO
PIVA; PT - EDUARDO SUPLICY; PTB - ARLINDO PORTO E DEP
BLOCO (PFL PTB) - RUBEM MEDINA E AROLDE DE OLIVEIRA;
PMDB - NOEL DE OLIVEIRA; PSDB - PAULO FEIJO; PPB -
FRANCISCO SILVA; BLOCO (PSB PMN) - ADELSON SALVADOR;
PC DO B - HAROLDO LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/11/1995
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01181 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 14 11 PAG 18217).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 20 11 PAG 18529.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06