Medida Provisória n° 1182, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01182 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1182/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 17/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01182 1995, DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DE CONTROLADORES DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE QUE TRATAM A LEI 6024, DE 13 DE MARÇO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987; SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, SOBRE PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES CUJS AÇÕES SEJAM DESAPROPRIADAS, NA FORMA DO DECRETO LEI 2321, DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1182/1995
- Origem externa:
- MSG 1286/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1218/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , INDISPONIBILIDADE , BENS , POSSIBILIDADE , CISÃO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA . FIXAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , EXTENSÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , INDISPONIBILIDADE , BENS , DIRIGENTE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , HIPOTESE , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 04 PAG 4596.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- CONVOCADA A COMISSÃO, DEIXANDO DE SER REALIZADA POR FALTA
DE QUORUM. ANEXADO LISTA DE PRESENÇA E OS PROTOCOLOS DE
ENTREGA DE CONVOCAÇÃO. (FLS. 59 A 63).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP DELFIM NETTO E FRANCISCO DORNELLES
PARA INTEGRAREM, RESTECTIVAMENTE COMO TITULAR E SUPLENTE,
A COMISSÃO, CONFORME OF. 950-A/95, DA LIDERANÇA DO PPB.
DSF 30 11 PAG 4107.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS MENDAS NO DCN DE 24/11/95, E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- PARECER, SEN VILSON KLEINUBING, FAVORAVEL A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. (FLS. 56 E 57).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 24 (VINTE E
QUATRO) EMENDAS: DEP ANA CAREPA 002, 009, 014, 017, 018,
019, 020, 021, 022; AUGUSTO CARVALHO 023, 024;
INACIO ARRUDA 003, 007, 013; JANDIRA FEGHALI 004;
JOSE EGYDIO 010; JULIO REDECKER 008, 012, 016; SERGIO
MIRANDA 001, 005, 006, 015; VALDEMAR COSTA NETO 011.
(FLS. 32 A 55).
DCN 24 11 PAG 5912 A 56928.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE DEP GONZAGA
MOTA E VICE-PRESIDENTE SEN JOSE ROBERTO ARRUDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL (SF) E
BLOCO (PFL PTB), PSDB (CD), INDICANDO MEMBROS PARA A
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 11 PAG 3483.
DCN 30 11 PAG 5970.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 22 11, DEISGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 23 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 02 12, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA; 17 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
HUMBERTO LUCENA E RAZEZ TEBET; PFL - VILSON KLEINUBING
E FRANCELINO PEREIRA; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA;
PSB - ADEMIR ANDRADE; PPS - ROBERTO FREIRE E DEP
BLOCO (PFL PTB) - MANOEL CASTRO E RUBEM MEDINA;
PMDB - GONZAGA MOTA; PSDB - MARCIO FORTES; PPB - ODELMO
LEÃO; PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO GABEIRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - CASILDO MALDANER E GILVAM BORGES;
PFL - FREITAS NETO E ROMERO JUCA; PSDB - GERALDO MELO E
DEP BLOCO (PFL PTB) PAULO BORNHAUSEN E JOSE CARLOS
ALELUIA; PMDB - EDINHO BEZ; PSDB - YEDA CRUSIUS;
PPB - GERSON PERES; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01182 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 18 11 PAG 18525). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06