Medida Provisória n° 1187, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01187 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1187/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01187 1995, FIXA CRITERIOS PARA A PROGRESSIVA UNIFICAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ALTERA O ANEXO II DA LEI 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991, PARA IMPLEMENTAÇÃO DA ISONONOMIA A QUE SE REFERE O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART.39 DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1187/1995
- Origem externa:
- MSG 1298/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1151/1995
- MPV 1223/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL . AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR . REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO . RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 04 PAG 4596.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (69 A 76), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PT, PTB (SF); BLOCO
(PFL PTB), PMDB, PSDB, PPB (CD), DE INDICAÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, A COMISSÃO DEIXOU DE SER
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM. (FLS. 65 A 68).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN 01/12/95 E ENCAMINHADAS AO
CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP PAULO ROCHA 001, 003 E SERGIO MIRANDA 002.
DCN 30 11 PAG 6263.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 30 11 PAG 4080.
DCN 30 11 PAG 5995.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 11,
INSTALAÇÃO DA COMSSÃO MISTA; 29 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 23 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA: SEN PMDB -
GILBERTO MIRANDA E COUTINHO JORGE; PFL - JOSE ALVES E
JOSE AGRIPINO MAIA; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PT - MARINA SILVA; PTB - ARLINDO PORTO E DEP BLOCO
(PFL PTB) - JAIRO CARNEIRO E JAIRO AZI; PMDB - MARCELO
BARBIERI; PSDB - SALVADOR ZIMBALDI; PPB - ERALDO
TRINDADE; PSL - ROBSON TUMA; PT - JAQUES WAGNER.
SUPLENTES: SEN PMDB - NEU SUASSUNA E FERNANDO BEZERRA;
PFL - GUILHERME PALMEIRA E ODACIR SOARES; PSDB - PEDRO
PIVA; PT - BENEDITA DA SILVA; PTB - EMILIA FERNANDES E
DEP BLOCO (PFL PTB) - WARNER WANDERER E BENEDITO DE LIRA;
PMDB - ZAIRE REZENDE; PSDB - EDUARDO MARCARENHAS;
PPB - JAIR BOLSONARO; PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01187 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 24 11 PAG 19052).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:07