Medida Provisória n° 1192, de 1995

Autoria: Presidência da República

Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01192 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - MPV 1192/1995
Autor:: Presidência da República
Data:: 24/11/1995
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01192 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1192/1995

Origem externa:

MSG 1303/1995

Matérias relacionadas

MPV 1156/1995

MPV 1228/1995

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/04/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:: SEM EFICÁCIA
Ação:: 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 04 PAG 4597.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
09/04/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/12/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO FOLHAS (216 A 225), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PDT, PPB (SF); PMDB,
BLOCO (PFL PTB), PSDB, BLOCO (PL PSD PSC), PPB (CD),
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1995: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: NUMERAÇÃO PARECER 087 - CN.
DCN 08 12 PAG 7229.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: PARECER, DEP PAES LANDIM, FAVORAVEL, CONCLUINDO PELO
PLV 00023 1995 QUE OFERECE, APROVANDO AS EMENDAS
006, 007, 011, 012, 014, 015, 017, 132, 134, 139 A 142;
PARCIALMENTE 064, 066, 072, 074, A 078, 082, 091, 092,
094 A 107, 116 A 123; REJEITANDO AS DEMAIS. (FLS. 184 A
215).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP PAES LANDIM.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN NEY
SUASSUNA E VICE-PRESIDENTE DEP IVANDO CUNHA LIMA.
DCN 16 12 PAG 7827.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/12/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP SEVERIANO ALVES E FERNANDO ZUPPO, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AOS DEP MIRO TEXEIRA
E GIOVANNI QUEIROZ, CONFORME OF. 438/95, LIDER DO PDT.
DSF 06 12 PAG 4809.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/1995: CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
Ação:: PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 01/12/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
30/11/1995: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 143 (CENTO
E QUARENTEA E TRES) EMENDAS: DEP CLEONANCIO FONSECA 011,
031, 040, 060, 074, 102, 109; ESTHER GROSSI 023, 063,
065, 088, 089, 089, 117, 118; FREITAS JUNIOR 015, 034,
045, 062, 076, 105, 110; FERNANDO ZUPPO 013, 064, 085;
JOSE TELES 007, 030, 043, 061, 072, 104, 111; LINDBERG
FARIAS 018, 066, 143; MARIA ELVIRA 012, 024, 039, 057,
082, 099, 114; MAURO FECURY 017, 025, 026, 037, 041,
052, 053, 058, 070, 078, 079, 084, 093, 094, 100, 113,
120, 121, 136, 140; OSMANIO PEREIRA 006, 020, 027, 028,
042, 050, 051, 056, 059, 068, 077, 081, 083, 097, 098,
101, 112, 123, 126, 134, 138, 139; PAULO LIMA 019, 022,
036, 048, 049, 055, 069, 080, 096, 122, 127, 132, 137,
141; RICARDO GOMYDE 002, 003, 004, 005, 008, 009, 010,
016, 029, 033, 035, 108, 124; ROBERTO JEFFERSON 086,
087, 107, 115, 116, 129, 130, 131; SANDRA STARLING 067;
SERGIO MIRANDA 054, 090, 106, 125, 128; SEN BELLO
PARGA 014, 032, 044, 075, 103; ODACIR SOARES 001, 021,
038, 046, 047, 071, 073, 091, 092, 119, 133, 135, 142.
(FLS. 27 A 180).
DCN 30 11 PAG 6293 A 6322.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1995: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 30 11 PAG 4084.
DCN 30 11 PAG 6088.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 29 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 30 11,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 29 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 08 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 23 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO
NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
NEY SUASSUNA E JOSE FOGAÇA; PFL - GUILHERME PALMEIRA E
JULIO CAMPOS; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPB - LEOMAR
QUINTANILHA; PDT - DARCY RIBEIRO E DEP BLOCO (PFL PTB) -
PAES LANDIM E ROBERTO JEFFERSON; PMDB - IVANDRO CUNHA
LIMA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - FAUSTO MARTELLO;
PDT - MIRO TEIXEIRA; BLOCO (PL PSD PSC) - EXPEDITO
JUNIOR. SUPLENTES: PMDB - SEN GILVAM BORGES E FERNANDO
BEZERRA; PFL - JOÃO ROCHA E ROMERO JUCA; PSDB - ARTUR
DA TAVOLA; PPB - ESPERIDIÃO AMIN; PDT - SEBASTIÃO ROCHA E
DEP BLOCO (PFL PTB) - BETINHO ROSADO E MARILU GUIMARÃES;
PMDB - MARISA SERRANO; PSDB - OSMANIO PEREIRA; PPB -
ADHEMAR DE BARROS FILHO; PDT - GIOVANNI QUEIROZ;
BLOCO (PL PSD PSC) - LUIZ BUAIZ.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
29/11/1995: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01192 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 24 11 PAG 19060).

Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:08