Medida Provisória n° 1194, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01194 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1194/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01194 1995, DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, BEM COMO DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1194/1995
- Origem externa:
- MSG 1306/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1158/1995
- MPV 1230/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- HIPOTESE , CONCESSÃO , ADIANTAMENTO , PERCENTAGEM , REMUNERAÇÃO , CONDICIONAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS . FIXAÇÃO , DATA , RECEBIMENTO , PAGAMENTO , REMUNERAÇÃO , SOLDO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , AMBITO , EXECUTIVO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 10 04 PAG 4597.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO FOLHAS (32 A 40), REFERENTES A OFICIOS DOS
LIDERES DO PMDB, PFL, PSDB, PSB (SF); PMDB, BLOCO
(PFL PTB), PSDB, PPS, PPB (CD), DE INDICAÇÃO DE MEMBROS
PARA APRECIAÇÃO DA MATERIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DEIXOU DE SER INSTALADA POR FALTA DE
DE QUORUM, EM ANEXO LISTA DE CONVOCAÇÃO E PRESENÇA.
(FLS. 28 A 31).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP FERNANDO GABEIRA E GILNEY VIANA,
PARA INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE COMO TITULAR E
SUPLENTE A COMISSÃO, CONFORME OF. 70 DA LIDERANÇA DO
PV DA CAMARA. (FL. 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 30/11/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 14 (QUATORZE)
EMENDAS: DEP ANTONIO S. CARNEIRO 003; ARNALDO FARIA DE
SA 001, 007, 008; FRANCISCO DORNELLES 010; HILARIO
COIMBRA 011; KOYU IHA 012; MARIA LAURA E OUTROS 002,
004, 009; MIRO TEIXEIRA 005, 006; SERGIO MIRANDA 013,
014. (FLS. 11 A 26).
DCN 30 11 PAG 6323 A 6326.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 01 12 PAG 4276.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 30 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 01 12,
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO MISTA; 30 11, PRAZO PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA; 09 12, PRAZO FINAL NA
COMISSÃO MISTA; 24 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN PMDB -
COUTINHO JORGE E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - FRANCELINO
PEREIRA E JOSE ALVES; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA;
PSB - ANTONIO CARLOS VALADARES; PPS - ROBERTO FREIRE;
DEP BLOCO (PFL - PTB) - AROLDE DE OLIVEIRA E COSTA
FERREIRA; PMDB - JORGE WILSON; PSDB - ADROALDO STRECK;
PPB - JAIR BOLSONARO; PPS - SERGIO AROUCA; PV - FERNANDO
GABEIRA. SUPLENTES: SEN PMDB - CARLOS BEZERRA E GILVAM
BORGES; PFL - VILSON KLEINUBING E HUGO NAPOLEÃO;
PSDB - LUCIO ALCANTARA; PSB - ADEMIR ANDRADE;
BLOCO (PFL - PTB) - ROBERTO PESSOA E JONIVAL LUCAS;
PMDB - ZILA BEZERRA; PSDB - EDUARDO MASCARENHAS;
PPB - BENEDITO GUIMARÃES; PPS - AUGUSTO CARVALHO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01194 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 25 11 PAG 19259). EDIÇÃO EXTRA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:09