Medida Provisória n° 1211, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01211 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1211/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01211 1995, CRIA A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO - GCET PARA OS SERVIDORES MILITARES FEDERAIS DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1211/1995
- Origem externa:
- MSG 1330/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1177/1995
- MPV 1246/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , GRATIFICAÇÃO ESPECIAL , DESTINAÇÃO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , MILITAR , FORÇAS ARMADAS .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04599.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/12/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB, PT,
PTB (SF); BLOCO (PFL PTB), PMDB, PPB (CD), INDICANDO
MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO, EM 30 01 96.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP ANTONIO FEIJÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP
JOSE ANIBAL, COMO TITULAR DA COMISSÃO MISTA, CONFORME
OF. PSDB 1940.
DSF 06 12 PAG 4746.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP OLAVO PIRES EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP
UBIRATAM AGUIAR, COMO SUPLENTE, CONFORME OF. PSDB 1938.
DSF 06 12 PAG 4745.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 06/12/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS: DEP ANTONIO SERGIO CARNEIRO 001; JAIR
BOLSONARO 002 E 003. (FLS. 17 A 19).
DCN 07 12 PAG 6908 A 6910.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 12 PAG 4480.
DSF 15 12 PAG 7301.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
ROBERTO REQUIÃO E NEY SUASSUNA; PFL - JULIO CAMPOS E HUGO
NAPOLEÃO; PSDB - JOSE ROBERTO ARRUDA; PT - EDUARDO
SUPLICY; PTB - VALMIR CAMPELO; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E NELSON TRAD; PMDB - HELIO ROSAS;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPB - JAIR BOLSONARO; PSL - ROBSON
TUMA; PT - JAQUES WAGNER. SUPLENTES: SEN PMDB - RAMEZ
TEBET E COUTINHO JORGE; PFL - BELLO PARGA E FRANCELINO
PEREIRA; PSDB - JOSE IGNACIO FERREIRA; PT - BENEDITA DA
SILVA; PTB - LUIZ ALBERTO OLIVEIRA; DEP BLOCO (PFL - PTB)
- JOSE CARLOS ALELUIA E ABELARDO LUPION; PMDB - ANTONIO
BRASIL; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - ARNALDO FARIA DE
SA; PT - ARLINDO CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01211 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 11 PAG 19509).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:12