Medida Provisória n° 1212, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01212 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1212/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 28/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01212 1995, DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PIS/PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1212/1995
- Origem externa:
- MSG 1338/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1249/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , DISTRIBUIDOR , DERIVADOS DE PETROLEO , ALCOOL HIDRATADO . COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . DEFINIÇÃO , CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , FABRICANTE , CIGARRO . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , MENSALIDADE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PESSOA JURIDICA , SOCIEDADE CIVIL , COOPERATIVA . DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , HIPOTESE , INFRAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ, EM 17 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/10/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO A SSARQ, EM 08 DE OUTUBRO DE 1997.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04599.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB, PFL, PSDB,
PSB, PPS (SF); BLOCO (PFL PTB), BLOCO (PL PSD PSC) (CD),
INDICANDO MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO, EM 30 01 96.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL A COMISSÃO NÃO FOI
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, CONFORME LISTA DE
PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO. (FLS.
25 A 28).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DA DEP ALCIONE AYHAIDE, COMO TITULAR E DEP
AUGUSTO FARIAS COMO SUPLENTE EM SUBSTITUIÇÃO AOS NOMES
JA INDICADOS. (FL. 24).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP ALCIONE ATHAIDE E AUGUSTO FARIAS, COMO
TITULAR E SUPLENTE, EM SUBSTITUIÇÃO A DEP ALZIRA EWERTON
COMO TITULAR, CONFORME OF. 985-A, DO LIDER DO PPB.
DSF 08 12 PAG 5168.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS DEP OLAVO CALHEIROS E DARCISIO PERONDI,
PARA INTEGRAR, RESPECTIVAMENTE COMO TITULAR E SUPLENTE,
A COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. PMDB 899. (FL. 21).
DSF 06 12 PAG 4746.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP MARCONI PERILLO EM SUBSTITUIÇÃO AO
DEP UBIRATAN AGUIAR, COMO SUPLENTE DA COMISSÃO MISTA,
CONFORME OF. PSDB 1944. (FL. 23).
DSF 06 12 PAG 4746.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DO DEP LUIZ PIAUHYLINO PELO DEP JOSE ANIBAL,
COMO TITULAR DA COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. PSDB 1942.
DSF 06 12 PAG 4746.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 06/12/95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DO DEP SERGIO MIRANDA.
DCN 30 11 PAG 6475.
DCN 07 12 PAG 6911.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 02 12 PAG 4480.
DCN 15 12 PAG 7303.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 01 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 04 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 13 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 28 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JOSE FOGAÇA E JOÃO FRANÇA; PFL - BELLO PARGA E JULIO
CAMPOS; PSDB - JEFFERSON PERES; PSB - ANTONIO CARLOS
VALADARES; PPS - ROBERTO FREIRE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E NELSON TRAD; PMDB - MICHEL TEMER;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPB - ALZIRA EWERTON; PDT - MIRO
TEIXEIRA; BLOCO (PL - PSD - PSC) - PEDRO CANEDO.
SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA;
PFL - JOSE AGRIPINO E VILSON KLEINUBING; PSDB - BENI
VERAS; PSB - ADEMIR ANDRADE; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE
CARLOS ALELUIA E ABELARDO LUPION; PMDB - GEDDEL VIEIRA
LIMA; PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - AUGUSTO FARIAS;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL - PSD - PSC) -
DE VELASCO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01212 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 29 11 PAG 19510).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:12