Medida Provisória n° 1213, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01213 1995, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1213/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/11/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01213 1995, DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO, EM DEPOSITOS ESPECIAIS, REMUNERADOS, DE RECURSOS DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - FAT.
- Número na Câmara:
- MPV 1213/1995
- Origem externa:
- MSG 1345/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1178/1995
- MPV 1248/1995
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- DESTINAÇÃO , EXCEDENTE , RESERVA DE FUNDOS , DISPONIBILIDADE FINANCEIRA , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , APLICAÇÃO FINANCEIRA , BANCO DO BRASIL , OBJETIVO , PAGAMENTO , ATIVIDADE ESSENCIAL , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04599.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/01/1996
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXADO OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO BLOCO (PFL PTB),
PPB (CD), INDICANDO MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL A COMISSÃO MISTA NÃO FOI
INSTALADA POR FALTA DE QUORUM, CONFORME LISTA DE
PRESENÇA E PROTOCOLO DE ENTREGA DE CONVOCAÇÃO. (FLS.
22 A 25).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÃO DOS SEN ROMERO JUCA E JOEL DE HOLLANDA, COMO
TITULARES E FREITAS NETO E BELLO PARGA, COMO SUPLENTES,
EM SUBSTITUIÇÃO, CONFORME OF. 733/95, LIDER DO PFL.
DSF 07 12 PAG 4920.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 07 12 95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 04 (QUATRO)
EMENDAS: DEP SERGIO MIRANDA 001, 002, 003 E 004. (FLS 17
A 20).
DCN 07 12 PAG 6912 A 6915.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 06 12 PAG 4747.
DCN 15 12 PAG 7309.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 05 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 06 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 15 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 30 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
GILBERTO MIRANDA E NEY SUASSUNA; PFL - HUGO NAPOLEÃO E
EDISON LOBÃO; PSDB - LUCIO ALCANTARA; PPB - ESPERIDIÃO
AMIN; PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
FRANCISCO DIOGENES E CARLOS MELLES; PMDB - SANDRO MABEL;
PSDB - ANTONIO BAHLMANN; PPB - EDSON QUEIROZ;
BLOCO (PSB - PMN) - RAQUEL CAPIBERIBE; PC DO B - ALDO
REBELO. SUPLENTES: SEN PMDB - RAMEZ TEBET E NABOR JUNIOR;
PFL - FRANCELINO PEREIRA E ANTONIO CARLOS MAGALHÃES;
PSDB - LUDIO COELHO; PPB - LUCIDIO PORTELLA;
PDT - SEBASTIÃO ROCHA; DEP BLOCO (PFL - PTB) - PAULO
BORNHAUSEN E COSTA FERREIRA; PMDB - HOMERO OGUIDO;
PSDB - CIPRIANO CORREIA; PPB - ARNALDO FARIA DE SA;
BLOCO (PSB - PMN) - BETO LELIS; PC DO B - HAROLDO LIMA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01213 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 01 12 PAG 19842).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:13