Medida Provisória n° 1219, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01219 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1219/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/12/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01219 1995, INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1219/1995
- Origem externa:
- MSG 1345/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1183/1995
- MPV 1256/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- CRIAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIVULGAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMPOSIÇÃO , PRAZO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , UTILIZAÇÃO , INDICE , JUROS , LONGO PRAZO , OBJETIVO , REMUNERAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , SUBSTITUIÇÃO , INDICE , TAXA REFERENCIAL (TR) , REMUNERAÇÃO , CONTAS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CORRELAÇÃO , TAXAS , JUROS , LONGO PRAZO .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 04599.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/1996
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 06 11 95 E ENCAMINHADAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÕES DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 12 (DOZE)
EMENDAS: DEP PAULO BERNARDO 001, 002, 003, 004, 006,
008, 011, 012; SEN SERGIO MIRANDA 005, 007, 009;
WALDECK ORNELAS 010. (FLS. 14 A 26).
DCN 22 12 PAG 7842 A 7845.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES NA COMISSÃO MISTA TITULARES:
SEN CARLOS PATROCINIO E ROMERO JUCA; SUPLENTES: SEN
FRANCELINO PEREIRA E FREITAS NETO, CONFORME OF. 747/95,
DA LIDERANÇA DO PFL.
DSF 11 01 96 PAG 0108.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 6091.
DCN 10 04 96 PAG 2134.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 01 96,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - HUGO NAPOLEÃO
E EDISON LOBÃO; PSDB - SERGIO MACHADO; PTB - EPITACIO
CAFETEIRA; PDT - JUNIA MARISE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E NELSON TRAD; PMDB - MICHEL TEMER;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPB - ODELMO LEÃO; PSL- ROBSON TUMA;
PT - JAQUES WAGNER. SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR E
GERSON CAMATA; PFL - FRANCELINO PEREIRA E ANTONIO CARLOS
MAGALHÃES; PSDB - GERALDO MELO; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE CARLOS
ALELUIA E ABELARDO LUPION; PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - GERSON PERES; PT - ARLINDO
CHINAGLIA.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01219 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 21067).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:14