Medida Provisória n° 1228, de 1995
Autoria: Presidência da República
Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01228 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 1228/1995
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/12/1995
- Descrição/Ementa
- SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01228 1995, DISPÕE SOBRE O VALOR TOTAL ANUAL DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Número na Câmara:
- MPV 1228/1995
- Origem externa:
- MSG 1404/1995
- Matérias relacionadas
- MPV 1192/1995
- MPV 1265/1996
- Texto vigente:
- Texto compilado
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA . HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA . CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR . PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- 1100 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 'C' 10 04 PAG 4600.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/04/1996
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1100 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA
A EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1995
- CN-SSATA - SUBSECRETARIA DE ATA-CN
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS NO DCN DE 06 11 95 E ENCAMINHDAS
AO CEGRAF PARA CONFECÇÃO DE AVULSOS.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/12/1995
- CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 87 (OITENTA
E SETE) EMENDAS: DEP FERNANDO ZUPO 011, 038, 044; JOÃO
RIBEIRO 007, 015, 016, 030, 055, 065, 081, 086; ODACIR
SOARES 001, 008, 014, 022, 023, 039, 042, 045, 050, 067,
082, 084; OSMANIO PEREIRA 009, 012, 017, 018, 019, 020,
021, 040, 041, 043, 046, 051, 066, 072, 080, 083; PAULO
BERNARDO 010, 036, 037, 049, 052, 068; PAULO LIMA 002,
003, 025, 026, 027, 028, 031, 032, 033, 034, 053, 054,
062, 063, 071, 077, 078, 079, 085, 087; RICARDO GOMYDE
004, 005, 006, 029, 035, 056, 058, 064; ROBERTO
JEFFERSON 047, 048, 057, 060, 061, 073, 074, 075; SERGIO
CARNEIRO 059; SERGIO MIRANDA 013, 024, 069, 070.
(FLS. 16 A 104).
DCN 22 12 PAG 7875 A 7895.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 16 12 PAG 6096.
DCN 10 04 96 PAG 2291.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 15 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 15 12,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 29 12, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 13 01 96,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JADER BARBALHO E RONALDO CUNHA LIMA; PFL - HUGO NAPOLEÃO
E EDISON LOBÃO; PSDB - SERGIO MACHADO; PPB - EPITACIO
CAFETEIRA; PDT - JUNIA MARISE; DEP BLOCO (PFL - PTB) -
INOCENCIO OLIVEIRA E NELSON TRAD; PMDB - MICHEL TEMER;
PSDB - JOSE ANIBAL; PPB - ODELMO LEÃO; PDT - MIRO
TEIXEIRA; BLOCO (PL - PSD - PSC) - VALDEMAR COSTA NETO.
SUPLENTES: SEN PMDB - NABOR JUNIOR E GERSON CAMATA;
PFL - FRANCELINO PEREIRA E ANTONIO CARLOS MAGALHÃES;
PSDB - GERALDO MELO; PPB - LEOMAR QUINTANILHA;
PDT - DARCY RIBEIRO; DEP BLOCO (PFL - PTB) - JOSE CARLOS
ALELUIA E ABELARDO LUPION; PMDB - GEDDEL VIEIRA LIMA;
PSDB - UBIRATAN AGUIAR; PPB - GERSON PERES;
PDT - GIOVANNI QUEIROZ; BLOCO (PL - PSD - PSC) -
MARQUINHO CHEDID.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01228 1995.
(PUBLICADA NO DOFC 15 12 PAG 21078).
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:16